Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 134

Q593420

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593420 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

O constitucionalismo moderno do final do século XVIII consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade, dada sua sólida base consuetudinária.

B

As constituições não escritas se assentam essencialmente em costumes e pressupõem a inexistência de normas constitucionais em documentos escritos, sejam consolidados, sejam esparsos.

C

Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que são parte imutáveis e parte suscetíveis de alteração por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.

D

As constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposições na estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais.

E

A forma escrita ou não escrita de uma constituição é critério de classificação que não se associa a maior ou menor normatividade e segurança jurídica das disposições constitucionais.

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Q593251

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593251 Direito Constitucional

A respeito das classificações das constituições, julgue o item que se segue.
Quanto à extensão, as constituições são classificadas como sintéticas — aquelas que preveem apenas princípios e normas gerais do Estado — e analíticas — aquelas que regulamentam todos os assuntos entendidos como relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.

Certo

Errado

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Q593250

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593250 Direito Constitucional

A respeito das classificações das constituições, julgue o item que se segue.
Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.

Certo

Errado

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Q593106

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593106 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

A

No sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.

B

O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.

C

Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.

D

Conforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.

E

Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.

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Q592830

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592830 Direito Constitucional

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

A

programática;

B

de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

C

de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

D

preceptiva;

E

de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

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Q592705

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592705 Direito Constitucional

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada. O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:

A

limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, dependendo esta de interposição legislativa.

B

contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

C

plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.

D

plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.

E

contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, somente incidindo em sua totalidade após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.

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Q591348

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591348 Direito Constitucional

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.

A

O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

B

Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

C

As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

D

O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

E

Não se pode falar em poder constituinte originário se o ato constituinte for adstrito a uma única pessoa ou a um grupo restrito no qual não intervenha órgão de representação popular.

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Q591176

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591176 Direito Constitucional

Texto associado

Policarpo Arimateia e sua esposa Anacleusa Arimateia levam à consulta médica seu filho Ebnezer Arimateia, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Conforme o médico responsável e demais médicos por ele consultados, as condições de saúde do menino, de 8 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar que, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente - que, em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida - muito provavelmente seja necessária a realização de transfusão de sangue. Policarpo e Anacleusa professam fé religiosa dentre cujos dogmas está a não aceitação de tal procedimento, negando-se terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. Em face de tais circunstâncias, tendo em consideração o sistema de direitos fundamentais vigente na CF/88:

I – O direito fundamental à liberdade religiosa impõe que agente do Ministério Público adote alguma providência para sua proteção.

II – A vontade de Policarpo e Anacleusa somente poderá validamente definir suas escolhas, não as do filho, incapaz em razão da menoridade, caso em que pode ter lugar a atuação estatal por propositura do Ministério Público de uma ação judicial.

III – O direito fundamental à saúde e à vida são hierarquicamente superiores ao direito fundamental à liberdade religiosa, o que autoriza o médico a realizar o procedimento recomendável independentemente de autorização judicial e da vontade de Policarpo e Anacleusa.

IV – Tratando-se de conflito entre direitos da primeira geração, os quais compõem a esfera individual de autodeterminação, deve ser respeitada a decisão de Policarpo e Anacleusa.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

Apenas a II e IV.

Q591112

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591112 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

A

As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.

B

Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.

C

Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.

D

A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.

E

Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

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Q590351

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590351 Direito Constitucional

Considerando que tanto o Estado como o Município possuem padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única proposição que se mostra harmônica com a Constituição da República Federativa do Brasil é:

A

a Constituição Estadual não pode dispor sobre matérias próprias do processo legislativo ordinário, em que prevalece a colaboração entre as funções estatais;

B

a Constituição Estadual pode estabelecer padrões de uniformização em relação à disciplina de certas matérias de competência legislativa municipal;

C

a Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo;

D

as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na Constituição da República, não são de observância obrigatória pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;

E

a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça para prestar esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

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Q590124

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590124 Direito Constitucional

A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.

B

São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.

C

Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

D

A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

E

Emendas à CF entram em vigor se aprovadas por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente da República.

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Q590120

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590120 Direito Constitucional

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.

B

A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

C

Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.

D

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

E

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

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Q589704

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589704 Direito Constitucional

A exigência de um procedimento mais difícil e rigoroso para alteração das normas constitucionais é típico de uma Constituição:

A

Rígida.

B

Flexível.

C

Histórica.

D

Semirrígida.

E

Garantista.

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Q589703

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589703 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que NÃO caracteriza o Poder Constituinte Derivado:

A

Condicionado.

B

Subordinado.

C

Jurídico.

D

Limitado.

E

Inicial.

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Q589701

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589701 Direito Constitucional

A alteração informal do texto da Constituição Federal, realizada pelo poder difuso, é realizada por meio de:

A

Emenda constitucional.

B

Revisão constitucional.

C

Atos das disposições constitucionais transitórias.

D

Emenda de revisão constitucional.

E

Mutação constitucional.

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Q589600

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589600 Direito Constitucional

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

A

plena.

B

plena com efeito limitado.

C

limitada de princípio programático.

D

limitada.

E

contida.

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Q589599

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589599 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

A

O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

B

O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

C

Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

D

Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

E

Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

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Q589558

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589558 Direito Constitucional

Com relação ao neoconstitucionalismo, às normas constitucionais e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

B

As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.

C

Decorre do poder constituinte derivado reformador a possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio de suas próprias constituições.

D

O neoconstitucionalismo desenvolvido pelo modelo neoliberal de Estado revisita a concepção de liberdade de mercado, resultando no enfraquecimento dos direitos sociais.

E

A norma constitucional que trata da ação direta de inconstitucionalidade constitui elemento formal de aplicabilidade da CF.

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Q589464

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589464 Direito Constitucional

O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional de eficácia:

A

contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

B

plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.

C

plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, uma vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.

D

contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, som ente incidindo totalmente após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.

E

limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, cuja aplicabilidade depende de interposição legislativa.

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Q588007

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588007 Direito Constitucional

Com relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária, à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale a opção correta.

A

A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

B

O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua alteração pela EC n.º 1/1969.

C

A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos estados da Federação.

D

A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas que provassem não ter condições de pagá-los.

E

A determinação dirigida à União e aos estados para a concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934.

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