As espécies normativas previstas na Constituição da Repúblic...

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Q612654

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612654 Direito Constitucional

As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:

cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.

a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli- la.

a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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