Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 96

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP

Q1223792 Direito Constitucional

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional no 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

A

a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

B

o Ato Institucional no 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.

C

o Ato Institucional no 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.

D

a Emenda Constitucional no 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.

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Q1210116

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210116 Direito Constitucional

Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.

Certo

Errado

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Q1201443

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Q1201443 Direito Constitucional

A constituição cujas normas efetivamente dominam o processo político, sendo efetivamente responsável por submeter o processo de poder aos seus termos e às suas normas é classificada como

A

constituição nominal.

B

constituição definitiva.

C

constituição semântica.

D

constituição normativa.

E

constituição garantia.

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Q1201270

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1201270 Direito Constitucional

A doutrina Constitucional é unânime em classificar as constituições quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade e quanto à extensão e finalidade. Com base nos conhecimentos acerca da classificação das constituições, qual alternativa condiz com a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa atual carta magna?

A

Quanto ao conteúdo é formal; quanto à forma é escrita; quanto ao modo de elaboração é histórica; quanto à origem é promulgada; quanto à estabilidade é semirrígida; quanto à extensão e finalidade é analítica.

B

Quanto ao conteúdo é formal; quanto à forma é escrita; quanto ao modo de elaboração é histórica; quanto à origem é promulgada; quanto à estabilidade é superrígida; quanto à extensão e finalidade é extensiva.

C

Quanto ao conteúdo é formal; quanto à forma é escrita; quanto ao modo de elaboração é dogmática; quanto à origem é outorgada; quanto à estabilidade é flexível; quanto à extensão e finalidade é extensiva.

D

Quanto ao conteúdo é formal; quanto à forma é escrita; quanto ao modo de elaboração é dogmática; quanto à origem é outorgada; quanto à estabilidade é imutável; quanto à extensão e finalidade é analítica.

E

Quanto ao conteúdo é formal; quanto à forma é escrita; quanto ao modo de elaboração é dogmática; quanto à origem é promulgada; quanto à estabilidade é rígida; quanto à extensão e finalidade é analítica.

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Q1198065

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1198065 Direito Constitucional

Segundo a moderna classificação constitucional, e de acordo com a doutrina dominante, assinale a única disposição a seguir que é FALSA:

A

A Constituição dirigente busca garantir a liberdade, limitando o poder.

B

Constituição balanço é aquela que reflete um degrau da evolução socialista no Estado.

C

Constituições semirrígidas são aquelas que possuem algumas matérias que exigem um processo de alteração mais difícil, enquanto outras não possuem essa exigência.

D

Ortodoxa é a Constituição formada por uma única ideologia, ao contrário das ecléticas, que são os textos constitucionais formados por ideologias conciliatórias.

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Q1179096

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179096 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado decorrente consiste:

A

no poder reconhecido ao povo de criar uma nova constituição, que irá fundar a ordem jurídica de um determinado Estado

B

no poder assegurado aos Estados-membros de se auto-organizarem por meio de Constituições Estaduais próprias, aprovadas em conformidade com a Constituição Federal

C

no poder de se alterar a constituição de um país, observando-se as regras previstas no próprio texto constitucional para sua modificação

D

no poder de se modificarem as normas constitucionais sem promoverem alterações formais no seu texto

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Q1179095

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179095 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:

A

promulgada e escrita

B

flexível e normativa

C

democrática e sintética

D

rígida e consuetudinária

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Q1163394

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163394 Direito Constitucional

Sobre poder constituinte pode-se afirmar que:

A

a sua finalidade é dotar o Estado de nova legislação infraconstitucional, não sendo possível a existência de um poder reformador.

B

assume feição de uma categoria pré-constitucional, capaz de, por força de seu poder e de sua autoridade, elaborar e fazer valer uma nova constituição.

C

não pode recepcionar normas constitucionais anteriores ou mesmos outras normas jurídicas.

D

o poder se esgota com a edição da constituição, não sendo permanente e mostrando-se sempre ser condicionado.

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Q1161644

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161644 Direito Constitucional

A respeito das classificações das constituições, julgue o item subsequente.

As constituições semânticas exigem, para sua correta aplicação, uma análise sob os prismas sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar a apreensão de seu verdadeiro conteúdo.

Certo

Errado

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Q1161643

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161643 Direito Constitucional

A respeito das classificações das constituições, julgue o item subsequente.

As constituições nominalistas caracterizam‐se por conter disposições voltadas a problemas concretos, indicando soluções que demandarão simples aplicação literal‐gramatical.

Certo

Errado

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Q1161642

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161642 Direito Constitucional

A respeito das classificações das constituições, julgue o item subsequente.

A constituição dirigente caracteriza‐se por enunciar objetivos e como e quando devem esses ser perseguidos pelo Poder Público, em geral, e pelo legislador, em particular.

Certo

Errado

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Q1160822

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160822 Direito Constitucional

A Constituição que nasce do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, surgindo da deliberação da representação legítima popular, é classificada como uma constituição|

A

rígida.

B

dogmática.

C

simbólica.

D

analítica.

E

promulgada.

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Q1153568

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153568 Direito Constitucional

A Hermenêutica Constitucional desempenha relevante papel no processo de integração, na contribuição de uma interpretação constitucional atual, que esteja em consonância com a realidade histórica de seu povo. Referente a algumas regras de interpretação constituciona assinale a alternativa CORRETA:

A

Interpretação sistemática: sendo de relevo secundário, a utilização de materiais históricos eventualmente reveladores do "espírito do legislador" e da vontade real ou hipotética do legislador constituinte histórico; o sentido da Constituição apurar-se-á tomando em conta, por um lado, o elemento literal da norma e as respectivas conexões de sentido sistemáticas e teleológicas, e, por outro lado, certos tópicos ou princípios que possam auxiliar o aplicador da Constituição na busca da solução para o caso concreto

B

Interpretação intrínseca: as conexões de sentido devem ser buscadas dentro do próprio corpo da Constituição e não fora dela, via algum sistema ou ordem extra normativa, a não ser quando a própria Constituição assim autorize expressamente e até imponha.

C

Interpretação objetiva: os preceitos constitucionais não devem ser considerados isoladamente, pois sendo a Constituição uma unidade de sentido, deve tomar-se em conta o seu conteúdo global, o que permite, designadamente, conferir o devido relevo, em sede interpretativa, aos princípios jurídicos e políticos fundamentais da Constituição.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153555

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153555 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário, genuíno ou de 1ºgrau instaura novo agrupamento social e político, com fulcro de organizar e conceber poderes com fins de reger os anseios de uma sociedade. Sobre Poder Constituinte Originário é CORRETO afirmar:

A

Ele é percebido como uma manifestação soberana da máxima aspiração política de um povo, social e juridicamente aparelhado. A inteligência de um Poder Constituinte é amparo racional de que há um documento legal súpero ao resto do ordenamento jurídico, que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos, já que ele é fonte de autoridade e soberania destes. É o poder que tem como razão de existência o início de uma nova ordem jurídica.

B

É um poder que regula o procedimento a ser empregado e os limites a serem vigiados, diferindo-se daquele por não ser inicial, nem incondicionado, nem ilimitado, visa modificar a Carta Constitucional, objetivando adapta-la as transformações sucedidas no campo social de um determinado Estado Soberano, amoldando-a as mutáveis exigências sociais, podendo essa reparação compreender uma adição, exclusão ou alteração de frações do conteúdo constitucional.

C

É um poder que comporta uma série de restrições ao Poder Constituinte de Reforma, integralmente prenunciados pelo ordenamento jurídico vigente, que podem ser classificados em uma pluralidade de classificações a depender da via de penetração na estrutura constitucional. Uma primeira esfera de restrições são as internas, também conhecidas como autônomas, que procedem da própria carta magna e que estabelecem divisas intransponíveis ao Poder Constituinte.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153552

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153552 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado reformador é o poder de reformar uma constituição já existente. Na constituição Federal de 1988 há previsão de duas hipóteses de reforma constitucional, sendo uma delas a revisão constitucional. Segundo previsto no art. 3º do ADCT, o prazo desta hipótese é de:

A

04 anos após a vigência da Constituição.

B

05 anos após a promulgação da Constituição.

C

05 anos após a vigência da Constituição.

D

04 anos após a promulgação da Constituição.

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Q1152033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152033 Direito Constitucional

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 4.335/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso. Essa decisão, que afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato normativo pelo Senado, previsto no inciso X do artigo 52 da CF/88, estaria superado, foi tomada com base

A

na interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto.

B

na mutação constitucional.

C

na interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto.

D

no princípio da concordância prática da Constituição.

E

na modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Q1128649

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Telefonista |

Q1128649 Direito Constitucional

Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Moderna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.

B

A imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

C

A capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.

D

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.

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Q1121349

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121349 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

A

É chamado também de poder constituinte decorrente reformador.

B

Atua na etapa de primogeneidade constitucional

C

Apresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.

D

Possui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.

E

Manifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.

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Q1120318

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120318 Direito Constitucional

NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):

A

Previdência Social.

B

forma federativa do Estado.

C

voto direto, secreto, universal e periódico.

D

Separação dos Poderes.

E

direitos e garantias individuais.

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Q1115788

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115788 Direito Constitucional

“Os princípios instrumentais de interpretação constitucional constituem premissas conceituais, metodológicas ou finalísticas que devem anteceder, no processo intelectual do intérprete, a solução concreta da questão posta. Nenhum deles encontra-se expresso no texto da Constituição, mas são reconhecidos pacificamente pela doutrina e pela jurisprudência.”

BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 322.

Sobre a interpretação constitucional, seus métodos e princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da unidade da Constituição é uma decorrência do princípio da separação de Poderes e funciona como fator de autolimitação da atuação judicial. Em razão disso, os juízes de tribunais não devem, como regra, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando a inconstitucionalidade não for patente e inequívoca, existindo tese jurídica razoável para preservação da norma.

B

A interpretação gramatical funda-se nos conceitos contidos na forma e nas possibilidades semânticas das palavras que integram o seu relato. Como regra geral, nessa interpretação a atitude do intérprete jamais poderá ser a mera abordagem conceitual ou semântica do texto, cabendo-lhe perquirir o espírito da norma e as perspectivas de sentido oferecidas pela combinação com outros elementos de interpretação.

C

Como mecanismo de controle de constitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição permite que o intérprete, sobretudo o tribunal constitucional, preserve a validade de uma lei que, na sua leitura mais óbvia, seria inconstitucional. Nessa hipótese, o tribunal, simultaneamente, infirma uma das interpretações possíveis, declarando-a inconstitucional, e afirma outra, que compatibiliza a norma com a Constituição.

D

Aplicando o princípio da efetividade, entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.

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