Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso
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LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES EXEMPLOS HIPOTÉTICOS:
I. O Supremo Tribunal Federal é chamado a se pronunciar sobre a validade de lei federal que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de anorexígenos. Apesar da autorização legislativa, o medicamento não recebe a autorização da agência reguladora. Nesse cenário, os ministros concluem haver um risco concreto à saúde pública pela eventual disseminação do fármaco e, em razão disso, declaram a norma inconstitucional.
II. O Supremo Tribunal Federal é chamado a se pronunciar sobre a validade de lei federal que somente autoriza o porte de armas de fogo por guardas municipais em municípios mais populosos. Porém, os ministros se dão conta de que o número de mortes violentas é mais acentuado nas cidades onde vigora a proibição e, com base nisso, declaram a norma inconstitucional.
III. O Supremo Tribunal Federal é instado a se pronunciar sobre lei municipal que exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável, ao argumento de que, a um só tempo, a medida representa ganhos ecológicos e não compromete a Ordem Econômica. À vista dessa circunstância, os Excelentíssimos Ministros declaram a constitucionalidade da norma.
Com base nos exemplos hipotéticos fornecidos,
é verdadeiro afirmar que:
Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Considere as seguintes situações:
I. Francisca deseja homologar uma decisão estrangeira no Brasil.
II. O Presidente da República deseja propor ação direta de inconstitucionalidade para que determinada lei federal seja declarada inconstitucional.
III. Carlos deseja impetrar habeas data contra ato de Ministro de Estado.
IV. Filomena deseja impetrar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República.
Considerando apenas as informações fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, as situações acima referidas é, respectivamente, do
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze
ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta
e cinco anos de idade e menos de setenta anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Ao ser cientificado do teor da decisão, o Prefeito do Município Beta, em franca colidência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apresentou projeto de lei no qual revogava a Lei nº XX, disciplinando a matéria da forma que, ao seu ver, “se mostrava mais consentânea com a realidade local”.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX