Questões de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça para Concurso - Página 16

Q366056

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366056 Direito Constitucional

A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da Administração Pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Sabe-se também que há a separação dos poderes no Brasil, que passou a existir com a Constituição outorgada de 1824 que prevaleceu até o fim da Monarquia. Os 3 poderes existentes são o Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Judiciário tem algumas instâncias, dentre elas o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STJ é formado por, no mínimo,

A

30 ministros.

B

40 ministros.

C

35 ministros.

D

43 ministros.

E

33 ministros.

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Q365939

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365939 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.

B

O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

C

A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

D

As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

E

O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q361556

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361556 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.

Certo

Errado

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Q357537

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357537 Direito Constitucional

O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do Tribunal

A

somente é cabível no caso de haver expressa autorização do Conselho Nacional de Justiça ou da maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Regional do Trabalho integrado pelo acusado.

B

cabe originariamente ao Tribunal Superior do Trabalho em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Trabalho.

C

cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

D

somente é cabível caso a infração seja enquadrada como improbidade administrativa, pois a responsabilização político-administrativa decorrente do regime dos crimes de responsabilidade é aplicável apenas aos agentes políticos expressamente designados no texto constitucional.

E

cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal em face de denúncia oferecida pelo Procurador- Geral da República.

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Q1636027

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636027 Direito Constitucional

Em recente polêmica sobre a criação de novos tribunais, pronunciaram-se diversos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Houve então a promulgação de Emenda Constitucional criando os novos tribunais, que somente serão instalados após a aprovação de projeto de lei regulamentando a citada emenda constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o órgão do Poder Judiciário que possui a iniciativa de enviar o projeto de lei ao Poder Legislativo é o:

A

Supremo Tribunal Federal

B

Superior Tribunal de Justiça

C

Superior Tribunal Militar

D

Tribunal Regional Federal

E

Tribunal Superior Federal

Q761962

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761962 Direito Constitucional

A respeito do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é composto de, no mínimo, trinta e três Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

compete a ele julgar nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os membros do Congresso Nacional.

C

que os Ministros que o integram serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

junto a ele funcionarão Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho Nacional de Justiça.

E

deve julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Q758402

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758402 Direito Constitucional

O processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competência

A

do Superior Tribunal de Justiça.

B

de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside.

C

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

da Assembleia Legislativa do Estado.

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Q705750

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705750 Direito Constitucional

Sobre o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se de, no mínimo, 11 (onze) Ministros.

B

Compete processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança e o Habeas Data contra ato de Ministro de Estado e do Procurador-Geral da República.

C

Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas da União.

E

Processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q623823

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623823 Direito Constitucional

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

B

Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐Presidente da República.

C

Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

D

Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E

Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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Q466131

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466131 Direito Constitucional

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E

Congresso Nacional.

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Q466115

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466115 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Clodoaldo é Juiz do Tribunal Regional Federal da 3^a Região; Fabiano é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Moisés é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Bruno é Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando que, Clodoaldo e Fabiano são brasileiros natos e que Moisés e Bruno são brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão fazer parte da composição do Superior Tribunal de Justiça:

A

Clodoaldo, Fabiano, Moisés e Bruno.

B

Clodoaldo e Fabiano, apenas

C

Moisés e Bruno, apenas.

D

Clodoaldo, Moisés e Bruno, apenas.

E

Fabiano, Moisés e Bruno, apenas.

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Q448541

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448541 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q439081

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439081 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado "X" decide, mediante acórdão, que a Lei Federal n. 10 deve ser interpretada de determinada forma. Em época próxima, o Tribunal de Justiça do Estado "W" decide, interpretando a mesma lei, em sentido oposto. Célia, advogada, pesquisando sobre o tema para defender os interesses de um cliente, apresenta ação em que defende que a melhor tese é aquela defendida pelo Tribunal de Justiça do Estado "X". Seu pedido é julgado improcedente, decisão que é mantida por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado "W".

Diante desse quadro, deverá o cliente de Célia apresentar

A

Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

B

Recurso Ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

C

Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

D

Recurso Ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

E

Recurso de Revista endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Q438361

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q438361 Direito Constitucional

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.

Certo

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Q421715

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421715 Direito Constitucional

Quanto à composição dos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados dentre Membros do Ministério Público e advogados, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da magistratura da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

B

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos;

C

o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

D

no Superior Tribunal Militar haverá cinco membros civis, sendo três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar;

E

os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Q371549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371549 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário

A

Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas judiciárias especializadas.

B

São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo.

C

Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros.

D

As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de julgamento do órgão plenário.

E

Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.

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Q370610

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370610 Direito Constitucional

Especialmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionar como a última instância de jurisdição quando a questão em debate relacionar-se com o direito:

A

Federal.

B

Estadual.

C

Municipal.

D

Constitucional.

E

Consuetudinário.

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Q363141

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363141 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q359594

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359594 Direito Constitucional

Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo ;

A

Tribunal de Justiça do Estado em que foi cometido o crime e Senado Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho e Senado Federal.

C

Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Q358862

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358862 Direito Constitucional

Paulo ajuizou perante a Justiça Estadual uma ação de indenização por danos morais contra a empresa X, sediada na cidade de Goiânia. Distribuída a demanda para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, o Magistrado, após ler a peça inicial, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos Autos à Justiça do Trabalho de Goiânia. Distribuída a ação para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Goiânia, o Magistrado, discordando dos argumentos apresentados pelo Juiz Estadual, entendeu também ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, suscitan- do conflito de competência, que deverá ser julgada pelo:

A

Tribunal de Justiça de Goiânia

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

E

Tribunal Regional Federal da 1a Região.

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