De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas:

I - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

III - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

IV - Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal, para os fins nele previstos.

V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição

Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:

I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Conclui-se que

(Constituição Federal) De acordo com o art. 156 é um imposto que compete ao Município instituí-lo:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 164, parágrafo 2°, estabelece que o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a

O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja e pode pagar. Os tributos afetam as empresas das mais diversas formas, variando de acordo com o setor em que atua e com seu porte. Considerando a incidência tributária e seu impacto nas operações da empresa, quais dos seguintes itens devem ser considerados na formação de preços e margem de lucro?

I. O peso dos tributos incidentes sobre as receitas de venda de produtos e serviços.

II. O peso dos tributos incidentes sobre as importações de bens, serviços e tecnologia.

III. O peso dos tributos incidentes sobre a folha de salários.

IV. O peso dos tributos incidentes sobre os bens patrimoniais.

V. O peso dos tributos incidentes sobre o exercício de certas atividades reguladas.

VI. O peso dos tributos incidentes sobre o lucro.

VII. A variação da carga tributária em função do local em que a empresa estiver instalada.

Estão corretos:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 158, pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. instituir empréstimos compulsórios. 3. instituir o imposto sobre grandes fortunas. 4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

Assinale a alternativa correta.
À luz da teoria pentapartida, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência tributária comum para instituir o seguinte tributo:

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Identifique as opções CORRETAS:
I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva. II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de legalidade. III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em inconstitucionalidade. IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as contribuições de melhoria.
A assertiva é: 

Quanto as Taxas, de acordo com o art. 145, II da Constituição Federal, repetido no texto do art.77, do CTN, os Municípios poderão cobrar taxas que tenham como fato gerador:
I. O exercício regular do poder de polícia; II. O exercício regular do poder de tributar; III. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; IV. A cobrança independentemente de prestação efetiva ou potencial de serviços públicos colocados à disposição do contribuinte.
A assertiva é:

O sistema tributário nacional, estabelecido constitucionalmente, define a distribuição de receitas tributárias, por meio da qual uma entidade se beneficia do produto arrecadado por outra. Sobre os impostos tributados pela União, que são partilhados com o Município, considere as afirmativas a seguir.
I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município. III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município. IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.
Assinale a alternativa correta.

As receitas correntes próprias dos Municípios com maior volume de arrecadação são:

Os principais impostos dos Estados e Municípios em termos de arrecadação são: