Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, a...

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Q868514 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.


É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

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