Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
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O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.
I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.
II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.
IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
Sobre os impostos de competência dos Estados, previstos na Constituição Federal de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Imposto sobre produtos industrializados.
( ) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
( ) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir.
I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.
II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
Assinale a alternativa correta.
Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.
III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.
Assinale a alternativa correta.
Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ressalvado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
II. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança desta na fatura de consumo de energia elétrica.
IV. Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
I) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre sua venda.
II) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III) O princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.
IV) O princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções de tributárias.
Estão CORRETAS:
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