À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributá...

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Q352799
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |
Q352799 Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.

Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.
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