Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 41

Q2179050

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179050 Direito Constitucional

A respeito da Seguridade Social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos que o Poder Público deve perseguir com a organização da seguridade social é a diversidade da base de financiamento. Decorre daí que uma das fontes de financiamento da seguridade social, prevista expressamente no texto constitucional, é a contribuição direta do exportador de bens ou serviços para o exterior.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dentre outras, da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

C

Tendo em vista que um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio, as entidades beneficentes de assistência social não podem receber isenção da contribuição para a seguridade social, ainda que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

Em virtude da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que é um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ter o seu valor diminuído, senão em virtude de lei.

E

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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Q2061487

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Quaraí - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |

Q2061487 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dos Estados, do Distrito Federal e _______________, bem como das contribuições sociais previstas em lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dos Municípios

B

dos cidadãos brasileiros

C

das entidades filantrópicas

D

do Supremo Federal

E

do Ministério Público

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Q1629805

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629805 Direito Constitucional

Conforme preconiza o art. 196 da constituição federal, “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com todas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Participação da comunidade.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q1335712

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar de Saúde - Atenção à Saúde Bucal |

Q1335712 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é definido pelo artigo 198 do seguinte modo: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes”:

A

Descentralização, Atendimento parcial e Regulação das ofertas de serviços.

B

Descentralização, Atendimento integral e Participação da comunidade.

C

Regulação das ofertas de serviços, Equidade e Centralização.

D

Centralização, Igualdade e Participação social.

E

Equidade, Descentralização e Igualdade.

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Q1328531

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Assistente Social - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Médico - PSF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Nutricionista - NASF |

Q1328531 Direito Constitucional

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que NÃO apresenta uma das competências do SUS definidas na Constituição Federal:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

Colaborar na proteção do meio-ambiente, nele não estando compreendido o do trabalho.

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Q1328529

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Assistente Social - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Médico - PSF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Nutricionista - NASF |

Q1328529 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q1322598

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Fisioterapeuta |

Q1322598 Direito Constitucional

Dentre as diretrizes a que se referem o artigo “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes...”. citado segundo a Constituição Federal de 1988 em seu título VIII, capítulo II, seção II, art. 198, encontram-se, EXCETO:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Descentralização, com direção única, em cada esfera de governo.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

D

Participação da comunidade.

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Q1322594

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Fisioterapeuta |

Q1322594 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

B

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.

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Q1227861

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

Q1227861 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (seção II – Da Saúde), Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Analise as afirmativas abaixo referente as diretrizes e assinale V(verdadeiro) e F(falso)
( ) relevância pública as ações e serviços de saúde; ( ) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ( ) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; ( ) formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; ( ) participação da comunidade; Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F,V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q1211386

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS

Q1211386 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, analise as seguintes assertivas sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde:
I. Participação da comunidade. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Centralização, com direção colegiada em cada esfera de governo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1201198

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Q1201198 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Marque a alternativa correta obedecendo ao princípio:

A

DesigualdadPreservação da autonomia das pessoas que são asúnicas responsáveis pela defesa de sua integridade física e mental;e da assistência à saúde, sem preconceitos, porém com privilégios para alguns indivíduos.

B

Direito à informação, somente para pessoas trabalhadoras, sobre sua saúde.

C

Preservação da autonomia das pessoas que são as únicas responsáveis pela defesa de sua integridade física e mental.

D

Participação da comunidade.

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Q1184416

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: UPA-CS

Q1184416 Direito Constitucional

Analise o trecho a seguir, no que tange ao acesso à
saúde garantido pela Constituição Federal de 1988. “A saúde é direito de todos e dever do ____________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________ e igualitário às ações e serviços para sua ____________, proteção e recuperação.”
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

A

Estado / universal / promoção.

B

Município / racional / prevenção.

C

Governo Federal / único / efetivação.

D

Ministério da Saúde / mediado / correção.

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Q1184178

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Q1184178 Direito Constitucional

Após a aprovação da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos à saúde, assinale a alternativa correta:

A

“Direito de todos e dever somente do Município”.

B

“Saúde é um direito de todos e dever somente das pessoas”.

C

“Direito de todos e dever do Estado”.

D

“Saúde não é direito de todos e dever do Estado”.

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Q1079326

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Médico Clínico Geral |

Q1079326 Direito Constitucional

O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda

A

o uso de verbas públicas para instituições privadas com fins lucrativos.

B

a comercialização de sangue e seus derivados.

C

a cobrança de honorários médicos por procedimentos cobertos pelo SUS.

D

o uso de medicações de alto custo para pacientes do SUS.

E

a participação de instituições privadas no sistema único de saúde, de forma complementar.

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Q991678

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991678 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assim como:

A

É vedado às instituições privadas participar do sistema único de saúde.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É permitida a participação somente direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

E

É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

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Q991676

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991676 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre:

A

regulamentação, registro e controle.

B

Controle e regulamentação, somente.

C

regulamentação, fiscalização e controle.

D

regulamentação e fiscalização, apenas.

E

fiscalização e controle, somente.

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Q991635

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991635 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.

B

Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.

C

Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.

D

A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

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Q862557

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862557 Direito Constitucional

Considere o seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

Hipótese em que o Tribunal local consignou: “Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da __________________, um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/ exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.

(REsp 1655043/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que corretamente preenche a lacuna e se amolda de forma específica ao conteúdo do texto.

A

continuidade do serviço público

B

legalidade

C

razoabilidade

D

dignidade da pessoa humana

E

segurança jurídica

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Q855320

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855320 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS)

A

tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.

C

pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.

D

participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.

E

é financiado com recursos do orçamento fiscal.

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Q853032

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853032 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário na efetividade das políticas públicas sanitárias e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Por entender que a substância fosfoetanolamina sintética (a pílula do câncer) é ineficaz para o tratamento contra o câncer, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizou a sua produção, distribuição e dispensação no país.

B

Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil pública de improbidade referente ao mesmo fato e com imposição de sanção de ressarcimento ao erário.

C

Situação hipotética: A ausência de prestação de contas do prefeito de determinado município importou na sua condenação por ato de improbidade administrativa, devendo o prefeito ressarcir o valor integral do dano apurado. Os seus direitos políticos foram suspensos e ele ficou proibido de contratar com o poder público por três anos. Assertiva: Conforme entendimento do STJ, após a interposição de recurso, é possível a redução da penalidade aplicada, considerando-se o princípio da proporcionalidade.

D

Entende o STF que a concessão judicial de medicamento de alto custo não previsto nos protocolos do SUS está condicionada, em regra geral, ao registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à ausência de tratamento alternativo eficaz.

E

Ao colegiado do Conselho de Saúde compete, em âmbito municipal, formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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