Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 41

Q878162

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878162 Direito Constitucional

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

A

A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.

B

É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.

C

Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.

E

É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

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Q875837

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875837 Direito Constitucional

Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

B

O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

D

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E

É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q873570

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873570 Direito Constitucional

Determinado medicamento incluído em lista do Sistema Único de Saúde deixa de ser adquirido e fornecido por certo Estado, em função de seu alto custo e de ser destinado ao tratamento de doença com incidência muito pequena na população local. Um morador do Estado, portador da doença, que até então vinha se tratando em rede particular, precisará passar a fazer uso do referido medicamento, uma vez que, conforme laudo médico, não surtiram resultados em seu caso as demais formas conhecidas de tratamento para a doença. Move, então, ação judicial em face do Estado e da União, para compeli-los ao fornecimento do medicamento. Nessa situação, considerando o que dispõe a Constituição Federal e à luz da jurisprudência do STF,

A

apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, cabendo, ademais, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.

B

apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, sendo, no entanto, que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe de o paciente dispor ou não de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.

C

em que pese a responsabilidade solidária de Estado e União quanto às ações de atendimento à saúde, não há o dever de fornecimento do medicamento, ainda que esse conste de lista do SUS, estando dentro da esfera de discricionariedade do Estado a alocação de recursos financeiros de modo a atender parcela mais significativa de sua população.

D

Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, cabendo, no entanto, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.

E

Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, sendo que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe das condições financeiras do paciente para arcar ou não com os custos do medicamento.

Q870737

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q870737 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título VIII, Capítulo II, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q868141

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868141 Direito Constitucional

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

A

participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.

C

criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.

D

gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.

E

gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

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Q2715605

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Atenção Psicossocial |

Q2715605 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegurou a saúde como direito de todos e dever do Estado e suas diretrizes foram incorporadas pelas leis que regulamentaram o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as alternativas a seguir, assinale a que aponta o princípio do SUS em que está proposto que todas as necessidades de saúde da população devem ser atendidas por meio de ações de promoção, prevenção e tratamento, para que se evite o adoecimento e se alcance melhor qualidade de vida.

A

Cuidado.

B

Integralidade.

C

Descentralização.

D

Acesso.

E

Participação da comunidade.

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Q2715587

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Atenção Psicossocial |

Q2715587 Direito Constitucional

A Política de Saúde no Brasil modificou os seus horizontes após a Constituição Federal de 1988, e instituiu um sistema público de saúde de enorme importância para a população brasileira. Assinale a alternativa que contém três dos princípios desta política, presentes até hoje.

A

Municipalização, centralização e regionalização.

B

Municipalização, privatização da administração e regionalização.

C

Nacionalização, descentralização da administração e sazonalidade.

D

Nacionalização, descentralização da administração e desburocratização.

E

Municipalização, descentralização da administração e regionalização.

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Q2179877

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Profissional de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional |

Q2179877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social poderão ser exigidas

A

após 30 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

B

no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

C

após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

D

imediatamente após a publicação de lei que as houver instituído ou modificado.

E

no quinto dia do mês subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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Q2179050

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179050 Direito Constitucional

A respeito da Seguridade Social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos que o Poder Público deve perseguir com a organização da seguridade social é a diversidade da base de financiamento. Decorre daí que uma das fontes de financiamento da seguridade social, prevista expressamente no texto constitucional, é a contribuição direta do exportador de bens ou serviços para o exterior.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dentre outras, da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

C

Tendo em vista que um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio, as entidades beneficentes de assistência social não podem receber isenção da contribuição para a seguridade social, ainda que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

Em virtude da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que é um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ter o seu valor diminuído, senão em virtude de lei.

E

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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Q2061487

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Quaraí - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |

Q2061487 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dos Estados, do Distrito Federal e _______________, bem como das contribuições sociais previstas em lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dos Municípios

B

dos cidadãos brasileiros

C

das entidades filantrópicas

D

do Supremo Federal

E

do Ministério Público

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Q1629805

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629805 Direito Constitucional

Conforme preconiza o art. 196 da constituição federal, “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com todas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Participação da comunidade.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q1335712

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar de Saúde - Atenção à Saúde Bucal |

Q1335712 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é definido pelo artigo 198 do seguinte modo: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes”:

A

Descentralização, Atendimento parcial e Regulação das ofertas de serviços.

B

Descentralização, Atendimento integral e Participação da comunidade.

C

Regulação das ofertas de serviços, Equidade e Centralização.

D

Centralização, Igualdade e Participação social.

E

Equidade, Descentralização e Igualdade.

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Q1328531

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Assistente Social - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Médico - PSF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Nutricionista - NASF |

Q1328531 Direito Constitucional

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que NÃO apresenta uma das competências do SUS definidas na Constituição Federal:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

Colaborar na proteção do meio-ambiente, nele não estando compreendido o do trabalho.

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Q1328529

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Assistente Social - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - NASF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Médico - PSF | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Nutricionista - NASF |

Q1328529 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q1322598

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Fisioterapeuta |

Q1322598 Direito Constitucional

Dentre as diretrizes a que se referem o artigo “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes...”. citado segundo a Constituição Federal de 1988 em seu título VIII, capítulo II, seção II, art. 198, encontram-se, EXCETO:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Descentralização, com direção única, em cada esfera de governo.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

D

Participação da comunidade.

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Q1322594

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Fisioterapeuta |

Q1322594 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

B

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.

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Q1227861

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

Q1227861 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (seção II – Da Saúde), Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Analise as afirmativas abaixo referente as diretrizes e assinale V(verdadeiro) e F(falso)
( ) relevância pública as ações e serviços de saúde; ( ) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ( ) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; ( ) formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; ( ) participação da comunidade; Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F,V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q1211386

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS

Q1211386 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, analise as seguintes assertivas sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde:
I. Participação da comunidade. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Centralização, com direção colegiada em cada esfera de governo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1201198

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Q1201198 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Marque a alternativa correta obedecendo ao princípio:

A

DesigualdadPreservação da autonomia das pessoas que são asúnicas responsáveis pela defesa de sua integridade física e mental;e da assistência à saúde, sem preconceitos, porém com privilégios para alguns indivíduos.

B

Direito à informação, somente para pessoas trabalhadoras, sobre sua saúde.

C

Preservação da autonomia das pessoas que são as únicas responsáveis pela defesa de sua integridade física e mental.

D

Participação da comunidade.

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Q1184416

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: UPA-CS

Q1184416 Direito Constitucional

Analise o trecho a seguir, no que tange ao acesso à
saúde garantido pela Constituição Federal de 1988. “A saúde é direito de todos e dever do ____________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________ e igualitário às ações e serviços para sua ____________, proteção e recuperação.”
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

A

Estado / universal / promoção.

B

Município / racional / prevenção.

C

Governo Federal / único / efetivação.

D

Ministério da Saúde / mediado / correção.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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