Questões de Concurso
Comentadas sobre saúde em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A integralidade deve ter sua leitura combinada com o principio da igualdade da assistência. Desse modo, do ponto de vista jurídico-institucional, a integralidade é definida como:
Sobre a Ordem Social e as normas constitucionais brasileiras, é CORRETO afirmar:
Segundo o que promulga a Constituição Federal de 1988 a respeito das competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que o SUS deve:
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a saúde é definida como:
Sobre a Assistência Social, assegurada na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
( ) Um dos objetivos da Assistência Social, previsto constitucionalmente, é garantir a participação da população na formulação de políticas públicas, por meio das associações de classe.
( ) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é um dos objetivos da Assistência Social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para os serviços de Saúde prestados pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. É uma diretriz prevista neste artigo
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal, a saúde deve ser garantida mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de adoecer e morrer da população. Por isso, os recursos financeiros específicos do SUS podem, na esfera municipal, ser aplicados em ações de saneamento básico, incluindo a coleta pública regular do lixo urbano.
I. A saúde é direito de todos, sendo a família a única responsável por prover os meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. II. Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos. IV. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I A CF adota o modelo de financiamento múltiplo do SUS.
II De acordo com o STF, apesar do caráter fundamental do direito à saúde, o poder público não tem o dever de fornecer medicamentos experimentais para tratamentos médicos.
III No contexto da pandemia de covid-19, decisão do STF entendeu o Poder Executivo federal como o ente central na coordenação de ações de saúde, sem impedimento, entretanto, de que estados e municípios adotassem, em tal contexto, medidas restritivas para proteção sanitária no respectivo território.
Assinale a opção correta.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
( ) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
( ) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) A União aplicará, semestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A sequência correta é:
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