Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.
Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.
I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.
III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.
IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.
Assinale a alternativa correta.
Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:
I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.
II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.
III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.
IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas.
I. Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bemestar socioeconômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
II. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
III. Cabe exclusivamente ao município legislar e normatizar sobre matérias específicas como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.
I- Aos Estados-membros pode ser delegada competência para legislar sobre questões específicas de energia, através de lei complementar, que deverá especificar a extensão da delegação e os termos do seu exercício.
II- Na competência legislativa concorrente, é possível que a edição de lei federal suspenda a vigência de lei estadual.
III- Aos Estados-membros compete, concorrentemente, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV- Todas as matérias que não forem de competência exclusiva da União são de competência exclusiva do Estado, inclusive a competência administrativa para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local
I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal não enseja recurso extraordinário, visto que se trata de decisão de caráter administrativo.
II. A criação de Tribunal de Justiça Militar é decisão soberana do poder constituinte estadual.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. Em caso de descumprimento de decisão judicial, a intervenção federal poderá ser decretada pelo Presidente da República, após requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Superior Eleitoral.
V. Lei complementar federal poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens arqueológicos.
II. Os bens arqueológicos são bens públicos federais.
III. É renunciável e delegável o dever de proteção, guarda e responsabilidade sobre bens arqueológicos.
IV. Compete aos Estados fixar normas de cooperação sobre bens arqueológicos.
Das afirmativas acima estão corretas:
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