Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distri...

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Q968012

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968012 Direito Constitucional

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

o processo legislativo sobre a demarcação de terras das populações indígenas.

a criação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituindo agrupamentos de municípios limítrofes.

o estabelecimento de Diretrizes e Bases da cultura e educação nacional.

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