Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.184 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública |
Q2132746
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é
um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para
sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao
Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente
sobre a matéria.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132357
Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
De acordo com a jurisprudência do STF, será
inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária
de geração de energia elétrica a promoção de investimentos,
à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo
de preservar mananciais hídricos.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |
Q2128860
Direito Constitucional
Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125724
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Escriturário |
Q2125120
Direito Constitucional
Em relação à repartição de competências para a
prestação de serviços públicos, assinalar a alternativa
CORRETA:
Q2124732
Direito Constitucional
Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa
parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo
estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam
a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação
hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual
Q2124729
Direito Constitucional
Considere que no Estado X foi aprovada determinada
Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de
fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e
em jornais que circulam no referido estado-membro. Com
base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
essa Lei é
Q2116243
Direito Constitucional
O Município Alfa, em cujo território era desenvolvida uma
atividade agrícola extremamente lucrativa, mas com a utilização
de métodos rudimentares de produção, com grande potencial
lesivo ao meio ambiente, foi palco de um grande movimento
popular, que resultou na apresentação do projeto de lei de
iniciativa popular nº XX. Esse projeto buscou estabelecer normas
de proteção ao meio ambiente, fixando balizamentos para as
atividades que poderiam impactá-la.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Alfa, ao analisar o projeto na perspectiva da competência
legislativa municipal, concluiu, corretamente, que ele era
formalmente:
Q2116239
Direito Constitucional
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um
problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada
na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos
investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem
isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento
adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos.
Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema
seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os
Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço
de interesse comum.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às reflexões de Maria, que elas estão:
Q2116237
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como
plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou
projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter
vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem
apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de
amplamente comemorada pela população, considerando as
peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido projeto de lei é:
Q2115771
Direito Constitucional
Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:
Q2115765
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município
Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma
de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras
mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e
(3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos
usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº
XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam
essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade formal das suas normas com a ordem
constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2
e 3, que:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador |
Q2113460
Direito Constitucional
Com base em seu conhecimento na Constituição Federal no
âmbito municipal sabemos que é de competência aos
Municípios: Marque a alternativa falsa:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Auxiliar de Farmácia |
Q2111209
Direito Constitucional
De acordo com a constituição brasileira, sobrea a
organização do estado é correto afirmar:
Q2110733
Direito Constitucional
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
Q2110727
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da
ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563
daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional nº 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição
de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida
pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses
aos Municípios.
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110515
Direito Constitucional
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110277
Direito Constitucional
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a
exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da
responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter
cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela
União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110203
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular e o curso do processo
legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De
acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem
jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de
natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro,
não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.
Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que
congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou
o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse
diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é
formalmente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110202
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y,
sendo criada a região metropolitana X, congregando os
Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação
compulsória dos Municípios, de modo que prestassem
conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse
comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com
órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e
gestão, e teriam a participação do Estado.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República
de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:
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