Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato prat...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-RR
Prova:
VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |
Q2077103
Direito Constitucional
Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato
praticado por um governante que foi lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, o texto constitucional prevê,
expressamente, que Cícero, na condição de cidadão,
poderá tentar anular o ato lesivo ajuizando