Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato prat...

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Q2077103 Direito Constitucional
Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato praticado por um governante que foi lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, o texto constitucional prevê, expressamente, que Cícero, na condição de cidadão, poderá tentar anular o ato lesivo ajuizando
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