O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicial ou extrajudicialmente.

Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear, via ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, Art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei nº 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, exclusivamente, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Decorridos cento e oitenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução da sentença proferida em Ação Civil Pública, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.

Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.

As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.