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Q2660387
Direito Constitucional
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Poço de José de Moura - PB - Procurador Jurídico |
Q2660387 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:

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