Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 540

Q3066628

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066628 Direito Constitucional

Enzo Valentino nasceu na França durante o período em que sua mãe atuava como embaixadora do Brasil em Paris. Após residir em diversos países pelo mundo ao longo de mais de vinte anos de vida, Enzo Valentino verificou que o Brasil seria um excelente lugar para fixar moradia, estudar e prestar concurso para a carreira diplomática. Porém, ele só sabe falar inglês e francês fluentemente e pouco sabe de português. Dito isso, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Enzo Valentino poderá residir no Brasil se tiver visto de residente concedido pelo Ministério das Relações Exteriores.

B

O fato de Enzo Valentino ser brasileiro naturalizado afasta a necessidade de concessão de visto para que ele ingresse em território nacional.

C

Enzo Valentino é brasileiro nato e, portanto, poderá ingressar em território nacional quando bem entender e poderá prestar concurso para a carreira diplomática.

D

Enzo Valentino, na qualidade de estrangeiro, deverá requerer a nacionalidade brasileira após residir por quinze anos de forma ininterrupta no Brasil, e não sofrer condenação penal, para, então, poder prestar concurso para a carreira diplomática.

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Q3066627

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066627 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o corpo normativo que institui a República Federativa do Brasil, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa correta sobre os princípios que formam a República Federativa do Brasil.

A

A dignidade da pessoa humana, apesar de ser um dos princípios fundamentais da República, é mera norma programática incapaz de gerar consequências jurídicas práticas per se.

B

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania, que consiste em poder político supremo e limitado por outros poderes de ordem interna de modo a garantir o equilíbrio e a harmonia entre os poderes.

C

A cidadania é a forma de exercício da soberania popular e apresenta-se como um objeto e um direito fundamental das pessoas, porém a Constituição não prevê a possibilidade de concessão de mandado de injunção quando a norma regulamentadora torna inviável o seu exercício.

D

Por ser uma Constituição democrática que rompia com anos de ditadura militar, a Constituição Federal de 1988 consagrou o pluralismo político como um de seus princípios fundamentais, demonstrando a preocupação do legislador em afirmar a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país e garantindo a livre convicção filosófica e política, e a possibilidade de organização e participação e partidos políticos.

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Q3066206

Q3066206 Direito Constitucional

De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3066205

Q3066205 Direito Constitucional

Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, tal qual disciplinada na Constituição de 1988. Ana afirmou que os vereadores representantes do Legislativo municipal possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas tal prerrogativa se limita à circunscrição do município. Maria, comentando sobre o chefe do Executivo municipal, afirmou que assim como ocorre com a figura do Presidente da República, o Prefeito também é passível de cometer crimes de responsabilidade. Do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

A

Ambas estão corretas.

B

Somente Ana está correta.

C

Somente Maria está correta.

D

Ambas estão equivocadas.

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Q3066204

Q3066204 Direito Constitucional

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3066203

Q3066203 Direito Constitucional

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

A

Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.

B

Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.

C

Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.

D

Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

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Q3065424

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065424 Direito Constitucional

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo STF, mediante provocação, e também por outros Tribunais Superiores.

C

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de provocação.

D

O controle abstrato de constitucionalidade é realizado em defesa da ordem jurídica, independentemente da existência de uma lesão concreta a direitos subjetivos.

E

No controle abstrato de constitucionalidade, o objetivo principal é a proteção de direitos individuais, sendo desconsiderada a relevância social das normas.

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Q3065423

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065423 Direito Constitucional

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

A

A supremacia da Constituição significa que todas as normas jurídicas, inclusive aquelas de tratados internacionais de direitos humanos, devem ser compatíveis com a Constituição.

B

A Constituição possui supremacia formal, mas não material, sobre as demais normas do ordenamento jurídico.

C

A Constituição Federal de 1988 adota um modelo de supremacia relativa, permitindo que atos infraconstitucionais possam excepcionar sua aplicação em alguns casos.

D

A supremacia da Constituição é mitigada no caso das normas que tratam de direitos sociais, que podem ser excepcionadas por leis ordinárias.

E

A supremacia da Constituição é um princípio absoluto e inafastável, não admitindo qualquer tipo de limitação ou modificação por atos infraconstitucionais.

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Q3065422

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065422 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte originário pode ser limitado por normas de direito internacional.

B

O poder constituinte originário é ilimitado, mas subordinado a normas infraconstitucionais vigentes à época de sua criação.

C

O poder constituinte originário é soberano e incondicionado, podendo criar uma nova ordem jurídica sem subordinação a quaisquer normas jurídicas preexistentes.

D

O poder constituinte originário pode ser exercido de forma ilimitada, mas não pode alterar direitos e garantias fundamentais preexistentes.

E

O poder constituinte originário, por sua natureza, só pode ser exercido por um órgão específico do Estado, previamente constituído para tal finalidade.

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Q3065298

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065298 Direito Constitucional

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o reconhecimento da propriedade rural como produtiva implica em reconhecimento do cumprimento da sua função social, razão pela qual a Constituição Federal, art. 185, veda a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária;

B

salvo a hipótese de desapropriação amigável, a desapropriação de bem público é condicionada à existência de prévia autorização legislativa por parte do ente expropriante, sendo possível apenas a desapropriação “de cima para baixo”;

C

a indenização justa em decorrência de desapropriação de bem particular não abarca o pagamento de benfeitorias necessárias e úteis, exceto no caso de autorização do ente público;

D

sendo a desapropriação amigável por meio de acordo em via administrativa, é possível o pagamento da indenização diretamente em dinheiro;

E

a desapropriação por zona não se limita à área necessária ao desenvolvimento de obra pública, podendo alcançar áreas vizinhas que sofram valorização extraordinária em decorrência da obra.

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Q3065297

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065297 Direito Constitucional

Analise se as assertivas são falsas ou verdadeiras, e então, assinale a alternativa CORRETA:

I. O Estado brasileiro segue o modelo federativo por agregação, no qual os entes parciais renunciam sua soberania para formação de um único ente estatal soberano, de caráter indissolúvel, mas conservando sua própria autonomia;
II. O Estado brasileiro aproxima-se do modelo de federalismo centrípeto, com a Constituição Federal dando à União competências legislativas e materiais consideravelmente superiores em relação aos demais entes;
III. O Estado brasileiro representa um modelo peculiar de federalismo cooperativo, pois explicitamente confere à União e Municípios suas competências materiais e legislativas, reservando aos Estados-membros as competências residuais.

A

Apenas a assertiva I está correta;

B

Apenas a assertiva II está correta;

C

Apenas a assertiva III está correta;

D

As assertivas II e III estão corretas;

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3065296

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065296 Direito Constitucional

Acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autonomia dos Municípios é consubstanciada no poder de escolher seus próprios representantes para o Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e representa parcela do poder de autogoverno;

B

O controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde existirem, sendo vedada a criação de outros órgãos para esse fim;

C

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual.

D

Apenas os crimes de responsabilidade próprios devem ser julgados pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade impróprios;

E

Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informações.

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Q3065295

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção fiscal é uma das hipóteses de dispensa tributária previstas na constituição, constituindo forma de limitação ao poder de tributação dos entes federativos;

B

O princípio da vedação ao confisco limita o valor máximo da tributação à 60% (sessenta por cento) do patrimônio declarado do contribuinte, visando evitar a onerosidade excessiva;

C

O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que instituiu, aumentou ou diminuiu;

D

A imunidade tributária veda tributação de qualquer natureza sobre patrimônio, renda ou serviços dos sujeitos indicados em lei;

E

O princípio da imunidade de tráfego veda que os entes federativos limitem o tráfego de pessoas e bens por meio de tributos interestaduais e municipais, excetuadas as cobranças de pedágios;

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Q3065294

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065294 Direito Constitucional

Conforme o art. 148 da Constituição Federal de 1988, o tributo instituído pela União ou para atendimento despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou nos casos de investimento público de caráter urgente e relevante interesse social, se chama:

A

empréstimo federativo, e só pode ser instituído mediante lei ordinária;

B

empréstimo federativo, e só pode ser instituído mediante lei complementar;

C

imposto extraordinário, e só pode ser instituído mediante lei ordinária;

D

imposto extraordinário, e só pode ser instituído mediante lei complementar;

E

empréstimo compulsório, e só pode ser instituído mediante lei complementar.

Q3065231

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Assistente Social |

Q3065231 Direito Constitucional

Com base no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos trabalhadores:

A

O salário mínimo pode ser reduzido por acordo coletivo

B

O trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do diurno

D

O seguro-desemprego é garantido apenas para trabalhadores urbanos

E

A retenção do salário é permitida em casos de dificuldades financeiras da empresa

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Q3065149

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065149 Direito Constitucional

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”. Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

E

Direitos Trabalhistas.

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Q3065148

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065148 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição estabelece que o poder público deve garantir a todos os cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais.
São direitos culturais:

1. Direito à identidade e à diversidade cultural.
2. Direito à livre participação nas decisões de políticas culturais.
3. Direito ao intercâmbio cultural (nacional e internacional).
4. Direito a participar da vida familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3065021

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065021 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:

A

É vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

B

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;

C

a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;

D

a Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

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Q3065007

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065007 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil destaca a responsabilidade do Estado com a educação e reforça o compromisso de efetivar esse direito fundamental. Ao mencionar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns princípios. Essa disposição ressalta a obrigação do Estado em criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade, buscando promover a igualdade e a equidade no sistema educacional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

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Q3064320

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064320 Direito Constitucional

Sobre os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal que tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os itens a seguir:

I. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. O artigo 197 atribui ao setor privado a função exclusiva de executar ações de saúde, com o Estado desempenhando apenas um papel regulador.

III. O artigo 198 define que o SUS será organizado com base nos princípios da descentralização, da integralidade da assistência e da participação da comunidade.

IV. O artigo 199 permite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que siga os princípios e diretrizes do SUS, sendo vedada a destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos.

V. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS, incluindo, entre outras, a participação na formulação da política de saneamento básico e a fiscalização de produtos alimentares e medicamentos.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II, III e V

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

I, II, III e V

E

I, III, IV e V

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