Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317719 Direito Constitucional

Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal determina que é vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só se dará nos casos constitucionalmente previstos, dentre os quais NÃO se inclui:

Incapacidade civil relativa.

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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