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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Arte - QM 2018 |
Q3524797
Direito Constitucional
Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política
migratória brasileira (especificamente, o artigo 3° da Lei
n° 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens
públicos, educação, assistência jurídica integral pública,
trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é