Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 325

Q3303226

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303226 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência do

A

Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

B

Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q3303225

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303225 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e lII, apenas.

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Q3303224

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303224 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Douglas, filho de estrangeiros, nasceu no Brasil enquanto os seus pais aqui passavam férias. Maria Helena, filha de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe lá estava a serviço do Brasil. Ambos residem no Brasil, onde Douglas deseja ser oficial das Forças Armadas e Maria Helena pretende seguir carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação,

A

nem Douglas, nem Maria Helena poderão ocupar os cargos por eles almejados.

B

Douglas e Maria Helena poderão ocupar os cargos por eles almejados apenas se se naturalizarem brasileiros.

C

tanto Douglas quanto Maria Helena poderão ocupar os cargos por eles almejados.

D

apenas Maria Helena poderá ocupar o cargo por ela almejado.

E

apenas Douglas poderá ocupar o cargo por ele almejado.

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Q3302481

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302481 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde sofreu emendas. Esse projeto de lei

A

será imediatamente enviado ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

B

será imediatamente enviado ao Presidente da República que poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

C

voltará para a casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal.

D

será imediatamente arquivado.

E

voltará para a casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados.

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Q3302480

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302480 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Meire, brasileira, jornalista, tem 23 anos de idade e é casada com Mauro, uruguaio, vendedor, 34 anos de idade. Residentes no Brasil, Meire quer se candidatar a Governadora do Estado onde mora nas eleições brasileiras de 2026 e Mauro quer se candidatar à Presidência da República do Brasil nas eleições de 2030. Com base apenas nas informações fornecidas, Meire

A

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, mas Mauro poderá se candidatar ao cargo por ele desejado.

B

não poderá se candidatar ao cargo que pretende e Mauro apenas poderá se candidatar ao cargo por ele desejado se se naturalizar brasileiro.

C

e Mauro poderão se candidatar aos cargos que pretendem.

D

e Mauro não poderão se candidatar aos cargos que pretendem.

E

poderá se candidatar ao cargo que pretende, mas Mauro não poderá se candidatar ao cargo por ele desejado.

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Q3302479

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302479 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao Ministério Público:

A

seus membros possuem, como garantia, dentre outras, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

seus membros possuem, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, sendo permitido o recebimento de custas processuais.

C

tem ele como função institucional, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

D

as suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que, como regra, não precisam residir na comarca da respectiva lotação.

E

o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

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Q3302100

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302100 Direito Constitucional

Qual o nome do capítulo da Constituição no qual se insere a disciplina do Ministério Público?

A

Da Organização do Estado

B

Das funções essenciais à Justiça

C

Da Organização Político-Administrativa

D

Da Administração Pública

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Q3302018

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3302018 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 3º, da CRFB/88, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Independência nacional;

B

Concessão de asilo político;

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q3301918

Q3301918 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da função de um vereador:

A

A função de um vereador é de gestor do município. Tem como principal responsabilidade cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União.

B

A função de um vereador é elaborar as leis municipais de acordo com os interesses e o bem-estar do povo, além de fiscalização do Executivo, verificando o atendimento às normas legais, bem como às metas de governo.

C

A função de um vereador é julgar casos e decidir conflitos de interesses de pessoas físicas, empresas e do poder público com base na Constituição.

D

A função de um vereador é fiscalizar e administrar a tributação e aduaneira da União.

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Q3301916

Q3301916 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a idade mínima para fins de elegibilidade de um vereador?

A

18 anos;

B

21 anos;

C

25 anos;

D

30 anos.

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Q3301702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301702 Direito Constitucional

Durante uma pesquisa para a disciplina de Direito Constitucional, um grupo de alunos do curso de Direito analisava o funcionamento e a organização dos Poderes da República. Então um deles fez a seguinte pergunta aos demais: um juiz pode se filiar a um partido político e participar ativamente da vida político-partidária enquanto estiver no exercício da magistratura? Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que responde corretamente à pergunta do aluno.

A

Sim, desde que fora do horário de trabalho e sem remuneração.

B

Sim, mas somente em cidades com menos de 50 mil habitantes.

C

Não, é vedado ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária.

D

Sim, desde que autorizado pelo tribunal ao qual estiver vinculado.

E

Não, salvo em ano eleitoral e com pedido de afastamento temporário.

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Q3301534

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Técnico de Enfermagem |

Q3301534 Direito Constitucional

Durante uma entrevista de emprego, Renato, proprietário de uma empresa privada, analisou os currículos de duas pessoas finalistas para a vaga: Carla e Tiago. Ao perceber que Carla é casada, Renato cogitou oferecer a ela um salário menor, com base na suposição de que seu cônjuge contribuiria com as despesas da casa, e que o valor proposto já seria suficiente para seus gastos pessoais. Com base na legislação brasileira e nos princípios constitucionais, a conduta de Renato:

A

Viola os princípios da isonomia e configura discriminação em razão de sexo e estado civil.

B

É aceitável, desde que o salário proposto esteja acima do salário mínimo.

C

É válida, pois o empregador possui liberdade para negociar salários individualmente.

D

É inadequada apenas se Carla tiver maior qualificação que Tiago.

E

Está correta se houver previsão contratual de diferença salarial.

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Q3301513

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas |

Q3301513 Direito Constitucional

À luz do Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público será estável após dois anos de efetivo exercício, sendo sua nomeação irreversível, mesmo que haja avaliação negativa de desempenho.
II. A estabilidade no serviço público é automática para qualquer servidor nomeado, independentemente de aprovação em concurso público.
III. Uma das possibilidades de perda do cargo por parte do servidor público é por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3301318

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301318 Direito Constitucional

Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no §2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, §2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

A

o magistrado deve seguir o que a lei reclamada pelos dispositivos constitucionais dispuser para propiciar a melhor proteção da pessoa com deficiência, por ser a norma da Constituição superior à da Convenção;

B

a mencionada Convenção tem natureza supralegal, embora infraconstitucional, e a lei, a que se referem os dispositivos constitucionais, deve observá-la, sendo descabido o controle de constitucionalidade tendo a Convenção como parâmetro;

C

a citada Convenção, por possuir status de lei, precisa estar em conformidade com a Constituição de 1988, e eventual conflito com a lei mencionada pelos dispositivos constitucionais é resolvido pelo critério cronológico;

D

a aludida Convenção guarda status equivalente às emendas constitucionais, compõe o chamado bloco de constitucionalidade e, por isso, serve de parâmetro para examinar a legitimidade constitucional da lei a que fazem alusão os dispositivos da Constituição de 1988;

E

a lei mencionada pelos dispositivos da Constituição de 1988, por conta da redação impositiva do dispositivo convencional, não poderá ser mais abrangente e protetiva do que a Convenção, porque inexistente o princípio da prevalência da norma mais favorável ao titular do direito.

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Q3301286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301286 Direito Constitucional

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:

A

como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;

B

apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;

C

a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;

D

a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

E

o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.

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Q3301285

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301285 Direito Constitucional

Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:

A

reflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;

B

reflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;

C

afronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;

D

somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a;

E

instrumentaliza o exercício de competência administrativa comum entre os entes federativos.

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Q3301284

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301284 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:

A

nenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;

B

por não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;

C

como a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;

D

enquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;

E

qualquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.

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Q3301283

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301283 Direito Constitucional

O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado.
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:

A

o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores cobrados por este último pelo uso dos seus leitos;

B

o hospital privado deve custear o tratamento às suas expensas, na medida em que explora um serviço público, regido pelo princípio da solidariedade;

C

o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores que paga às entidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde;

D

o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como critério o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde;

E

o Município Alfa não pode ser obrigado a custear atendimentos realizados fora de unidades públicas de saúde, considerando a ausência de previsão orçamentária, e o hospital privado não pode ser obrigado a arcar com as referidas despesas.

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Q3301282

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301282 Direito Constitucional

Em determinado processo administrativo conduzido por órgão competente, no qual se discutia a individualização de terras indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os seguintes:
I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena;
II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988;
III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área.

Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:

A

apenas o argumento I está certo;

B

apenas o argumento II está certo;

C

os argumentos I, II e III estão certos;

D

apenas os argumentos I e III estão certos;

E

apenas os argumentos II e III estão certos.

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Q3301281

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301281 Direito Constitucional

O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:

A

apenas João;

B

apenas Joana;

C

Maria, João e Joana;

D

apenas João e Maria;

E

apenas Maria e Joana.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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