A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre...

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Q3661490
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |
Q3661490 Direito Constitucional
A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
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