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Q3670926
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Técnico Administrativo - Secretaria Municipal de Obras |
Q3670926 Direito Constitucional
O direito ao acesso à informação pública é fundamental para garantir a transparência e o controle social sobre as ações governamentais. Sobre esse direito, assinale a alternativa CORRETA:  
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