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Q3660927
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
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Q3660927 Direito Constitucional
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Educação Básica como um direito fundamental, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Atualmente, o Ensino Fundamental tem duração total de:
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