Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2230

Q576907

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576907 Direito Constitucional

Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade, deverão ser processados e julgados:

A

Frederico pelo Tribunal de Justiça e Fabrício pelo Senado Federal.

B

Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pelo Tribunal de Justiça.

C

ambos pelo Senado Federal.

D

Frederico pela Câmara dos Deputados e Fabrício pelo Senado Federal.

E

Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pela Câmara dos Deputados.

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Q576906

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576906 Direito Constitucional

João é brasileiro nato, advogado, tem 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Francisco é brasileiro nato, desembargador do Tribunal Regional Federal, tem 40 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. João

A

não poderá compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

B

e Francisco poderão compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

C

não poderá compor o Supremo Tribunal Federal, mas sim o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; Francisco não poderá compor nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.

E

e Francisco não poderão compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.

Q576398

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo |

Q576398 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

A

Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

B

Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;

C

Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

D

Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;

E

Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.

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Q576251

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576251 Direito Constitucional

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, a alternativa INCORRETA é:

A

no estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

B

na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.

C

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

caracteriza fundamento para a decretação do estádio de sítio comoção grave de repercussão regional nos Estados Federativos ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

E

solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

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Q576250

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576250 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

É composto por 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

C

O Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

D

Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Entre os membros do CNJ, estão dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados.

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Q576249

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576249 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais referentes às Súmulas Vinculantes, marque a alternativa correta.

A

A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.

B

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos.

C

A aprovação da Súmula Vinculante depende de decisão favorável de, no mínimo, 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

D

Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação direta ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q576248

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576248 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C

A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

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Q576247

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576247 Direito Constitucional

Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:

A

parecer prévio do governador do estado, lei estadual prevendo a fusão e estudos de viabilidade municipal.

B

lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e estudos de viabilidade municipal.

C

lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e parecer do governador do estado.

D

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

lei estadual, consulta prévia à população do estado envolvido e estudos de viabilidade municipal.

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Q576246

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576246 Direito Constitucional

A alternativa que enumera corretamente quatro direitos sociais previstos expressamente na Constituição federal vigente é:

A

vida, felicidade, educação e segurança.

B

alimentação, trabalho, moradia e lazer.

C

paz, alimentação, propriedade e lazer.

D

alimentação, trabalho, moradia e propriedade.

E

educação, saúde, seguridade social e felicidade.

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Q576244

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576244 Direito Constitucional

O art. 5°, XII, da Constituição Federal estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". A última parte do dispositivo transcrito, que permite a redução do alcance da norma constitucional pela atividade do legislador infraconstitucional, corresponde à classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:

A

plena.

B

contida.

C

reduzida.

D

limitada de conteúdo institutivo.

E

limitada de conteúdo programático.

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Q576242

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576242 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional vigente, qual dos seguintes cargos poderá ser exercido por um brasileiro naturalizado?

A

Presidente da Câmara dos Deputados

B

Vice-Presidente da República

C

Oficial das Forças Armadas

D

Ministro da Justiça

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal

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Q576104

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576104 Direito Constitucional

Segundo a Carta da República, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. Nesse sentido, é incorreto afirmar que:

A

o atingimento de metas fala diretamente da eficácia das ações públicas.

B

apenas metas devidamente quantificadas e limitadas no tempo podem ser alcançadas.

C

o conceito de metas remete a algo abstrato, indefinido, aberto.

D

é impossível avaliar o que não se pode medir.

E

o correto estabelecimento de metas é fundamental para o exercício do controle.

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Q576103

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576103 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

A

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

B

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

C

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

D

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

E

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

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Q576096

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576096 Direito Constitucional

Podemos divisar, no ordenamento jurídico, duas espécies de normas: as regras e os princípios. Sobre os métodos e técnicas de interpretação do texto constitucional, é incorreto afirmar que:

A

se duas regras estão em conflito ─ que deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação, com a aplicação dos critérios cronológico, hierárquico e de especialidade ─, uma não poderá ser válida.

B

enquanto as regras se revestem de um alto grau de abstração e da carência na determinabilidade na aplicação do caso concreto, os princípios somente são encontrados na forma expressa, possuindo um grau de concretização superior em relação às regras, tendo em vista o seu menor grau de abstração.

C

as regras incidem sob a forma do tudo ou nada, ou seja, presentes os seus pressupostos fáticos, ou a regra é aplicada ao caso concreto a ela subsumido, ou ela é considerada inválida para o mesmo.

D

é no caráter principiológico das normas de direitos fundamentais que exsurge a aplicação do princípio da proporcionalidade no equacionamento de eventuais colisões.

E

a ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto.

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Q576094

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576094 Direito Constitucional

Sobre o conteúdo do "direito ao mínimo existencial" e sua relação com os "direitos fundamentais sociais", podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

A

em sede de direitos sociais, a Constituição federal fixa diretrizes básicas de políticas públicas, como, por exemplo, a fixação de percentual mínimo de recursos a serem aplicados na manutenção de desenvolvimento do ensino.

B

diante de uma norma constitucional que estabelece recursos mínimos para a saúde e uma decisão discricionária de alocação de recursos orçamentários para a habitação, aliado à realidade fática que reclama ações urgentes no âmbito da saúde pública, é muito provável que seja dada prioridade à saúde, sacrificando a habitação naquele momento.

C

alguns direitos sociais, a exemplo da moradia, não foram contemplados com parâmetros constitucionais para a aferição do mínimo existencial. Este tem sido o critério adotado pelo STF para identificar omissões indevidas e artifícios utilizados para invocar a cláusula da reserva do possível.

D

a teoria do mínimo existencial tem a função de atribuir ao indivíduo um direito subjetivo contra o Poder Público, em casos de diminuição da prestação dos serviços sociais básicos que garantem a sua existência digna.

E

a definição de parâmetros constitucionais para determinar o que seja o valor mínimo existencial permite um controle efetivo das ações e omissões governamentais por parte do Ministério Público e associações legitimadas. Todavia, tal controle será exercido apenas em relação à execução, e não à formulação de políticas públicas.

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Q576093

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576093 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado Brasileiro, é incorreto afirmar que:

A

o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser caracterizado como flexível.

B

a Constituição Federal criou mecanismos de freios e contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto às leis pelo chefe do Poder Executivo.

C

diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.

D

no modelo e Estado federativo previsto na Constituição Federal, os Estados-Membros possuem soberania e autonomia financeira, administrativa e política.

E

a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são características da forma de governo republicana adotada no Brasil.

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Q576092

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576092 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que estabeleçam direitos fundamentais sociais que consistem numa prestação estatal, é incorreto afirmar que:

A

vinculam permanentemente o legislador positivo, que, em sua atividade legislativa, não pode se afastar dos parâmetros prescritos por tais normas constitucionais.

B

revogam os atos normativos anteriores contrários ao seu conteúdo. No entanto, a desaplicação desses atos fica condicionada à declaração de inconstitucionalidade.

C

constituem parâmetro para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas, por conterem diretrizes, princípios e fins que condicionam a atividade dos órgãos estatais.

D

geram algum tipo de posição jurídico-subjetiva em sentido amplo, de exigir que o Estado se abstenha de atuar em sentido contrário ao disposto na norma de direito fundamental prestacional.

E

geram a proibição de retrocesso por parte do legislador de, retrocedendo em suas próprias ações, extinguir posições jurídicas por ele próprio criadas.

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Q576091

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576091 Direito Constitucional

Com a ascensão científica e institucional do direito constitucional, vimos o surgimento do chamado "Novo Constitucionalismo", que possui alguns traços marcantes, com exceção de:

A

a acentuação da dualidade dos ramos do direito público e do direito privado.

B

passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico, em que passou a desfrutar de supremacia formal e material.

C

filtragem constitucional, pois, com a passagem da Constituição para o centro, passou ela a funcionar como a lente, o filtro através do qual se deve olhar para o Direito de uma maneira geral.

D

o triunfo do direito constitucional, que deve ser a “janela" através da qual se olha o mundo.

E

o modo de desejar o mundo, ou seja, o direito constitucional passou a ser não somente um modo de olhar e pensar o Direito, mas também um modo de desejar o mundo: fundado na dignidade da pessoa humana, na centralidade dos direitos fundamentais, na busca por justiça material, na tolerância e no respeito ao próximo.

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Q576090

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576090 Direito Constitucional

Sobre a nova interpretação constitucional, que lida com um conjunto de novas categorias, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta.

I- O emprego da técnica legislativa das cláusulas abertas ou conceitos jurídicos indeterminados, como ordem pública, interesse social e boa-fé.

II- A normatividade dos princípios, normas que não são descritivas de condutas específicas, mas que consagram determinados valores ou indicam fins públicos a serem realizados por diferentes meios, como dignidade da pessoa humana, justiça, solidariedade, eficiência.

III- O reconhecimento da existência de colisões de normas constitucionais, de princípios ou de direitos fundamentais como fenômenos inerentes e inevitáveis dentro de um Estado democrático de direito, baseado no pluralismo político.

IV- Legitimação das decisões de acordo com os fundamentos da teoria da argumentação, voltada à demonstração racional de que a solução produzida foi a mais adequada do ponto de vista constitucional.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

todos os itens estão corretos.

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Q576086

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576086 Direito Constitucional

A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.

Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.

A

A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas.

B

A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

C

A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal.

D

A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços.

E

A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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