Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não havendo no Brasil, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e naturalizados, e também aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive presídios, hospitais, e casas de repouso.

São consideradas disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Somente as alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Somente as alternativas II, III, IV e V são verdadeiras.

Somente as alternativas I, II, III e V são verdadeiras.

Somente as alternativas I, III, IV e V são verdadeiras.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será permitida na forma da lei.

União

estado

município

sociedade civil

criar distritos industriais

fiscalizar tarifas públicas

fomentar a produção agropecuária

definir estrutura de órgãos da administração

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Exigir, cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Exigir e cobrar tributos, impostos ou taxas sem lei que o estabeleça.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação igual, não sendo permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cobrar tributos, impostos ou taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Dispor, regular e estabelecer normas sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Dispor e regular sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Dispor e regular por normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Dispor e regular por normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até trinta anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte e cinco anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Preservar, fiscalizar e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Proteger, preservar e fiscalizar a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Proteger e preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Controlar e fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Ordenar, incrementar, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Incrementar, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Ordenar, participar e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Controlar, Fiscalizar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Universalidade, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Uniformidade e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Universalidade, uniformidade e equidade na forma de participação no custeio.

Universalidade e uniformidade da cobertura e do atendimento.

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

Compete ao município, privativamente, legislar sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente, controle da poluição, florestas, caça e fauna.

É inconstitucional lei municipal que proíbe, sob todos os aspectos, o emprego de fogo com finalidade de limpeza e preparo do solo no referido município, incluindo a destinação específica para preparo do plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

Havendo conflito de competência administrativa, em que há concorrência entre projetos da União Federal e do Estado-membro, com vistas à instituição, em determinada área, de reserva extrativista, caso inviável a colaboração entre tais pessoas políticas, deverá o conflito ser resolvido à luz do princípio da natureza pública da proteção ambiental, prevalecendo os interesses do Estado quando envolverem mais de um município.

Tendo em vista a exclusividade da União para legislar sobre exploração econômica de recursos naturais com potencial energético, como os recursos minerais, atividades nucleares e as águas para geração de energia, não poderão os Estados exercerem competência legislativa suplementar a respeito da Política nacional do Meio Ambiente.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e defesa do solo, cabendo ao município exercer competência legislativa remanescente quando a matéria for exclusivamente de interesse local.

O desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas são considerados crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

No processo de impeachment do Presidente da República, a ordem de votação dos Deputados Federais não pode gerar o “efeito-cascata”, ocasião em que o STF pode conhecer de ADI para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo de Regimento Interno que alternadamente, prevê chamada nominal de parlamentar do norte para o sul e vice-versa.

A omissão ou negligência do Prefeito Municipal na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, configura infração político-administrativa a ser julgada pela Câmara de Vereadores, sancionada com cassação do mandato.

O recebimento da denúncia no processo de impeachment contra o Presidente da República ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, atuando a Câmara dos Deputados somente no âmbito pré-processual.

O STF entende que no processo de impeachment do Presidente da República não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial.

As relações jurídicas formadas durante o período em que a medida provisória esteve em vigor deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

Durante a tramitação da medida provisória poderão os parlamentares apresentar emendas desde que observada a devida pertinência lógico-temática, ocasião em que não cumprido este requisito, haverá o que se chama de contrabando legislativo.

As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da EC n.32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revoque explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Os pressupostos da urgência e da relevância estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, gozando de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência.

O STF fixou entendimento de que a aprovação e promulgação integrais de medida provisória apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo.