Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é
Considerando a funcionalidade do princípio da simetria e o disposto na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X
Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.
À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa
parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da
administração pública.
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Considere que, em procedimento de controle administrativo,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido
do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato
praticado por tribunal de justiça e que, inconformado,
o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra
o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,
conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ
não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente na Suprema Corte.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa
jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese
de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações
de seu interesse constante de dados de determinada entidade
governamental.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo
e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando
ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal
de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe
devidamente constituída.
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso,
de modo que o organizador do movimento poderia ter
encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades
competentes em data posterior à realização da reunião.
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de
segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a
realização do movimento.
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da
reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião
depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional
de eficácia limitada (ou reduzida).
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte
derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual
dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos
dos servidores estaduais da administração direta, autárquica,
fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia
mista, além de determinar a correção monetária dos seus
valores em caso de atraso.
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo vedado o desempenho de tais atividades por servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que norma estadual preveja expressamente tal hipótese.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.
Julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito
fundamental à intimidade e à vida privada.
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