ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.