Análise do Tema: O foco da questão está na Ordem Social, capítulo de Meio Ambiente da Constituição Federal, especialmente quanto ao dever do Poder Público em preservar o meio ambiente, conforme o art. 225, § 1º, inciso III.

Fundamentação Legal: A alternativa correta está expressamente prevista na Constituição Federal, art. 225, § 1º, III:

“definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.”

Jurisprudência Pertinente: O STF consolidou entendimento, na ADI 3540, de que somente lei formal pode alterar ou suprimir tais espaços, reforçando a proteção ambiental.

Explicação do Tema Central: O examinador buscou avaliar o conhecimento do candidato sobre competências constitucionais específicas referentes à proteção de espaços territoriais especialmente protegidos, conceito ampliado que inclui reservas, parques, áreas de proteção permanente, entre outros.

Exemplo prático: A criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) estadual só pode ser alterada ou reduzida por lei, e não por mero decreto ou ato administrativo.

Justificativa da Alternativa CORRETA (C): A alternativa C é a transcrição fiel do art. 225, §1º, III, refletindo o dever de definir, proteger por lei e impedir usos indevidos de áreas protegidas.

Análise das Alternativas INCORRETAS:

A) Está no art. 225, §1º, IV (Avaliação de impacto ambiental), não no inciso III.

B) Está no §1º, VII (proteção à fauna e flora), não é o foco do inciso III.

D) Refere-se ao §1º, II (patrimônio genético), distinta do cerne da questão.

E) Relaciona-se ao §1º, V (controle quanto a riscos ao meio ambiente), e não à definição dos espaços protegidos.

Estratégia de Prova: Atenção ao comando da questão e à correspondência precisa entre o texto constitucional e a alternativa. Cuidado com alternativas que trazem outros incisos do mesmo artigo para confundir.

Doutrina: Juliana Santilli ressalta a importância desses espaços para conservação da biodiversidade e cultura, sendo as unidades de conservação uma das principais formas de proteção.

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Para saber esta, tem que ter a lei decorada...

A) Preservar, fiscalizar e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. ERRADA

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

B) Proteger, preservar e fiscalizar a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. ERRADA

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  

C) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  CERTA

D) Proteger e preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. ERRADA

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 

E) Controlar e fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. ERRADA

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  

o examinador trocou algumas palavras, mas isso não torna, necessariamente, as questões incorretas. Enfim...

Banca ridícula, questões extremamente mal elaboradas, feitas para NÃO medir conhecimento de ninguém.

Que tosco. Examinador sem repertório.