Comentário de Gabarito – Organização Político-Administrativa do Estado

Interpretação e Legislação: O tema central envolve a competência para dispor sobre registro, guarda, captura e vacinação de animais. Esses atos referem-se à tutela da saúde pública, proteção local do meio ambiente e ao combate de zoonoses, sendo de interesse local.

A legislação que fundamenta a resposta é a Constituição Federal de 1988, art. 30, I: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". Já a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais, art. 32) assegura sanções a maus-tratos, contudo, quem regulamenta práticas administrativas e preventivas é a esfera local.

Jurisprudência STF: Destaca-se a ADI 3.029, que reconhece a competência municipal para suplementar normas gerais sobre meio ambiente e saúde animal.

Doutrina: Como ensina José Afonso da Silva, o município pode e deve legislar sobre proteção à saúde e ambiente, incluindo o controle animal, por serem temas de natureza eminentemente local.

Exemplo prático: O município pode exigir vacinação obrigatória de cães contra raiva, implementar registro de animais domésticos e organizar campanhas de captura de animais soltos na rua para evitar risco à coletividade local.

Justificativa da Alternativa Correta: Município é o ente responsável pois tais medidas são típicas de interesse local e envolvem administração direta sobre problemas urbanos e de saúde pública, conforme os dispositivos legais e entendimento doutrinário.

Análise das Demais Alternativas:

A) União: Possui competência para temas nacionais e normas gerais, não para ações administrativas diárias sobre animais urbanos.

B) Estado: Pode suplementar normas, mas a execução direta dessas atividades é municipal.

D) Sociedade Civil: Não detém poder de polícia administrativa ou obrigação legal para tais medidas.

Pegadinha comum: Muitos candidatos associam “proteção animal” à União/Estado, mas para obrigação administrativa imediata, a competência é do município.

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