O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada compõem a chamada função essencial à justiça, mas não integram o Poder Judiciário.

Compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia Pública tem como responsabilidade a defesa jurídica dos entes federativos e é integrante do Poder Executivo.

A Defensoria Pública, cuja competência legislativa privativa cabe à União, possui como objetivo prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Quanto a Advocacia Privada, conforme a Constituição, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.

Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.

Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.

Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.

há um ser humano incompleto em todas as fases de desenvolvimento.

o direito assume uma forma diferente em cada fase de desenvolvimento.

crianças e adolescentes possuem os meios para satisfazerem, por si mesmos, suas necessidades básicas.

crianças e adolescentes podem ser responsabilizados pelos seus atos, mas por meio das medidas socioeducativas.

sentir-se em condições de (re)construir projetos de vida que incluam a relação saudável com o ato infracional.

ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e em políticas públicas que lhe sejam pertinentes.

desenvolver sua autoconfiança e capacidade de reflexão para introjetar normas e condutas sociais padrões.

ter oportunidade de desenvolver habilidades e competências, substituindo a escola formal da qual se evadiu.

II e III.

I e III.

III e IV.

I e IV.

Todos os itens estão corretos.

Estão corretor os itens I, III, V, VII e VIII.

Todos os itens estão incorretos.

Estão corretos os itens III, IV, V, VII e VIII.

Estão incorretos os itens I, II, V, VIII.

Tem como fundamento a dignidade da pessoa humana;

Tem como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Dos direitos e deveres individuais e coletivos é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Tem como objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Tem como princípio das relações internacionais a solução pacífica dos conflitos.

Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola;

Noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte;

Perigoso, salubre ou penoso;

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

Que promova atividade compatível com o desenvolvimento educativo do adolescente.

Apurar infrações penais contra a ordem política e social.

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Todas as alternativas estão corretas.

far-se-á nova eleição no prazo máximo de trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.

será eleito o candidato mais votado, independente de novas eleições.

o Congresso Nacional, em até vinte dias após a proclamação do resultado, elegerá o novo Presidente.

far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

o Congresso Nacional, em até trinta dias após a proclamação do resultado, mediante votação realizada entre seus membros, elegerá o novo Presidente.

goza da garantia da vitaliciedade, dependendo a perda do cargo de deliberação administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

apenas gozará da garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo de decisão judicial transitada em julgado.

goza da garantia da vitaliciedade, dependendo a perda do cargo de decisão judicial transitada em julgado.

apenas gozará da garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo de deliberação administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

não goza da garantia da vitaliciedade, pois esta é garantida apenas aos juízes que ingressam na carreira por meio de concurso público, podendo perder o cargo por decisão administrativa.

decretar o estado de sítio, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça, sendo indicadas, no decreto que o instituir, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas a obrigação de permanência em localidade determinada, a restrição ao direito de reunião e a requisição de bens.

solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretar o estado de sítio, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sendo indicadas, no decreto que o instituir, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.

solicitar ao Congresso Nacional prévia autorização para decretar o estado de defesa, ouvidos o Conselho de Política e de Administração e ao Conselho de Justiça, sendo indicadas, no decreto que o instituir, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas a obrigação de permanência em localidade determinada, a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns e a suspensão da liberdade de reunião.

decretar o estado de sítio, ouvidos o Conselho Nacional de Justiça e o Congresso Nacional, sendo indicadas, no decreto que o instituir, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.

decretar estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, contendo o decreto que o instituir, entre outras indicações, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas a restrição aos direitos de reunião e sigilo de correspondência.

não possui legitimidade para propor a referida ação, sendo esta exclusiva do Presidente da República, e será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

possui legitimidade para propor referida ação, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

não possui legitimidade para propor referida ação, sendo esta exclusiva do Presidente da República, e será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

possui legitimidade para propor referida ação, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Legislativo e exclusivamente à Administração pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal.

possui legitimidade para propor referida ação, que será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.

poderá ser eleita, uma vez que é brasileira nata e esse cargo é privativo de brasileiro nato.

poderá ser eleita, uma vez que é brasileira naturalizada e esse cargo é privativo de brasileiro, seja nato ou naturalizado.

poderá ser eleita, independentemente da sua nacionalidade, uma vez que podem exercer esse cargo tanto os brasileiros, natos ou naturalizados, como os estrangeiros.

não poderá ser eleita, pois não tendo sido registrada em repartição pública brasileira, é considerada brasileira naturalizada, sendo esse cargo privativo de brasileiro nato.

somente poderá ser eleita se requerer a naturalização brasileira e esta for deferida pelo Presidente da República, sendo esse cargo privativo de brasileiro, seja nato ou naturalizado.

apenas será permitida, se Frederico tiver se envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins antes da naturalização.

não será permitida, em qualquer hipótese, pois não poderá ocorrer quando se tratar de brasileiro, seja nato ou naturalizado.

será permitida, na forma da lei, mesmo que o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins tenha ocorrido após a naturalização.

será permitida, tanto para brasileiros natos quanto naturalizados, quando se tratar de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

apenas será permitida, se Frederico tiver renunciado à nacionalidade brasileira antes da condenação definitiva pelo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

do Estado membro onde se situam.

do Município onde se situam.

do proprietário do imóvel onde se localizam.

do órgão ambiental do estado-membro.

da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.

F - V - F

V - F - V

V - V – F

F - V - V

F - F - V

agiu corretamente porque o aluno tem obrigação de acatar os critérios avaliativos estabelecidos pelo professor, sem direito à contestação.

obedeceu a lei citada devendo notificar ao professor da classe e aos pais do aluno para evitar a repetição de novas ocorrências.

atendeu à determinação legal, cabendo comunicar o fato ao professor da classe e ao diretor para que tal prática seja coibida entre os alunos.

violou a legislação em questão porque não comunicou o fato anteriormente aos seus superiores para então aplicar qualquer pena ao aluno.

transgrediu a lei citada porque o aluno tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

na educação infantil.

no ensino fundamental.

no ensino médio.

no ensino profissionalizante.

no ensino superior.