No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:

Assinale a alternativa correta:

Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:

No Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Essas medidas se dão por: 

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. 

III – em razão de sua conduta. 

IV- porque o adolescente está em depressão. 

V- Por decisão do adolescente. 

Assinale a alternativa correta:

Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Contudo, quando houver compatibilidade de horários, observando-se o teto remuneratório constitucional, é possível acumular:

Phil é estrangeiro, natural da Inglaterra, e está passando as férias no Brasil com sua esposa brasileira naturalizada. Phil vê-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder de um promotor de justiça. Diante do fato, é CORRETO afirmar que:

Em relação às funções essenciais da justiça, julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

(__) O Ministério Público é órgão legítimo para atuar como representante judicial da União e como consultor jurídico de entidades públicas da administração indireta.

(__) O Procurador Geral de Justiça representa a chefia do Ministério Público estadual e é nomeado pelo Governador do respectivo estado, com prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

(__) O Procurador de Estado presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo e possui a garantia da inamovibilidade.

(__) O cargo de Advogado Geral da União é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, podendo ser escolhido entre não integrante de carreira.

Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:

A Constituição Federal de 1988 determina que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Sobre a aplicabilidade dessas normas, é CORRETO afirmar que:

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que

A Constituição Federal determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime

Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação.

Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo está a cargo:

A construção da democracia impõe vigilância constante e permanente da sociedade, no sentido de criar mecanismos institucionais de participação. O controle social é um conceito reforçado pela Constituição Federal de 1988, como um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, técnica e financeira das políticas públicas. O direito à participação popular está regulamentado em leis específicas, que preveem instâncias de consulta e deliberação cidadãs, especialmente por meio de

O afastamento de uma criança ou adolescente de sua família é uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física ou psíquica. Quando esse afastamento for necessário, esforços devem ser feitos para viabilizar, no menor tempo possível, a garantia da criança à convivência familiar e comunitária. Para privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, o parágrafo 3º do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que terá preferência em relação a qualquer outra providência

O artigo 18-A da Lei nº 8069/90 proíbe o castigo imposto a crianças e adolescentes, estabelecendo o direito dessas pessoas serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Na referida Lei, tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente é definido como aquele que humilhe ou ameace gravemente ou ainda

De acordo com os incisos do § 1° do art. 41 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:

Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere a Família Substituta é CORRETO afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil. De acordo com seus preceitos legais, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

II. As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos, já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direito e deveres, inclusive sucessórios.

III. Cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de dez membros, escolhidos pela comunidade local, regularmente eleitos e empossados, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional cuja sanção será desde a adoção de medida protetiva de encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento, matrícula e frequência em estabelecimento de ensino, inclusão em programa de auxílio à família, encaminhamento a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, abrigo, tratamento toxicológico e, até, colocação em família substituta.

V. O adolescente entre 12 e 21 anos incompletos (inimputáveis), que pratica algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração, como a advertências – admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos adolescentes e genitores sob os riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração.

Dos itens acima são INCORRETOS os apontados na letra: