Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.362 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q689468
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.
Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto,
a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são
resolvidos pelo critério hierárquico.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q689467
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e
do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
julgue (C ou E) o item que se segue. Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a
regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, razão por que desempenham tão somente
efeitos internos a ambas as Casas.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689194
Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em
relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, que
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689193
Direito Constitucional
A Constituição estabelece que o mandado eletivo poderá
ser impugnado ante a
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689192
Direito Constitucional
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar
que
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689191
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias individuais, é
correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível
a prática de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689190
Direito Constitucional
O processo e julgamento do Presidente da República, nos
crimes de responsabilidade, compete, privativamente,
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689189
Direito Constitucional
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689188
Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar
que
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689187
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, utilizando como critério a
extensão ou finalidade, conforme classificação apontada
pela doutrina, pode ser tida como
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688221
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais vigentes a respeito da aposentadoria de servidores públicos civis, e excluídos os
regimes jurídicos transitórios aplicáveis à matéria, considere:
I. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre provimento e exoneração, bem como de
emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social.
II. Considerando a autonomia dos entes federativos, cabe a cada um deles dispor sobre o regime jurídico de previdência
oficial de seus servidores, não lhes sendo aplicáveis os requisitos e critérios estabelecidos para o regime geral da
previdência social.
III. Por força do princípio da igualdade, o aumento de remuneração concedido a servidores públicos ativos deve repercutir
imediatamente no valor pago a título de aposentadoria para os servidores públicos inativos da mesma carreira, respeitado
o limite máximo de remuneração aplicável à categoria.
IV. Professora universitária da rede pública pode aposentar-se com proventos integrais caso tenha cumprido 50 anos de
idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688220
Direito Constitucional
Prefeito de determinado Município encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei versando sobre regime jurídico dos servidores
públicos vinculados aos órgãos do Poder Executivo. O projeto de lei foi aprovado com a redação dada por emenda parlamentar
que instituiu gratificação funcional não prevista no projeto original. Ocorre que o Prefeito vetou parcialmente o projeto de lei, por
motivo de inconstitucionalidade, no que toca especificamente à instituição da gratificação funcional fruto da emenda parlamentar.
No entanto, o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, por maioria absoluta dos Vereadores, sendo que, na sequência, o
projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que promulgou a Lei. Considerando essa situação à luz das
normas da Constituição Federal,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688219
Direito Constitucional
Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber
repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as
despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se
não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições
constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688218
Direito Constitucional
Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária a
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688217
Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688200
Direito Constitucional
Empresa pública municipal dependente, sujeita a regime de direito privado, pretende contratar novos empregados, para
ocuparem postos que não sejam em comissão. Para tanto, é lícito que adote como providência contratar novos empregados,
Q688007
Direito Constitucional
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que
Q687988
Direito Constitucional
Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal
Q687987
Direito Constitucional
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação
infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual
Q687986
Direito Constitucional
Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:
“Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(...)
Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
(...)
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
(...)
II − por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III − por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
(...)
Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são
Conheça nossos planos