Tema central da questão: A questão aborda o direito à participação popular e os instrumentos de controle social previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988:
Art. 204, II – “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”
Além disso, a CF/88 prevê a gestão democrática (art. 206, VI) e a “participação da comunidade” em políticas de saúde (art. 198, III).

Explicação:
O controle social significa que a sociedade pode intervir diretamente nas decisões e no acompanhamento das políticas públicas, sendo os Conselhos (de saúde, educação, assistência social etc.) os mecanismos institucionais mais conhecidos e consagrados para tal participação.

Exemplo prático:
Um Conselho Municipal de Assistência Social reúne representantes do governo e da sociedade para decidir sobre a destinação de recursos, elaborar prioridades e monitorar a execução de projetos.

Por que a alternativa C está correta?
Conselhos são órgãos colegiados, deliberativos ou consultivos, previstos em várias normas (inclusive nas Leis Orgânicas de Saúde, Educação e Assistência Social), instituídos como instâncias de consulta e deliberação cidadã. Eles concretizam o controle social, garantindo a pluralidade e a participação civil.

Análise das alternativas incorretas:

A) Políticas – é termo genérico, não se refere a um mecanismo específico de participação popular.

B) Eleições – referem-se ao regime representativo, não à participação direta e cotidiana na formulação das políticas públicas.

D) Plebiscitos – são mecanismos de consulta popular sobre temas específicos, mas não configuram instâncias constantes de acompanhamento, deliberação e controle social.

E) Assembleias – também são instrumentos de participação, mas não são institucionalizadas e permanentes, como os conselhos.

Pegadinha da questão: O enunciado pede instâncias institucionalizadas e destinadas à consulta e deliberação, não apenas à manifestação pontual da vontade popular.

Jurisprudência: O STF reconhece a legitimidade dos conselhos como expressão do controle social normatizado (AgR Rcl 36688 DF).

Doutrina: Rubens Pinto Lyra ressalta que os conselhos “institucionalizam o direito à participação direta e controle social”, fortalecendo a democracia.

Resumo: Conselhos são o mecanismo correto por sua institucionalização e função contínua.

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N cai TJSp

REVER - CONSTITUCIONAL

gab c

Diversos artigos na CRFB.

conselhos deliberativos.