Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.

A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.

O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o conceito casa abrange apenas o domicílio.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como meio de investigação admissível, ou seja, sem requerimento ao Poder Judiciario, determinar a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, determinando o ingresso forçado no domicílio alheio, mesmo que durante a noite.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só domicílio, como também os escritórios, ou até quarto de hotéis.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, a parte comum, de uso coletivo, dos hotéis e hospedarias são protegidas pela inviolabilidade do domicílio.

Garantir o desenvolvimento regional e a dignidade da pessoa humana são objetivos da República Federativa do Brasil.

A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania, pluralismo partidário e solução intervencionista dos conflitos.

A República Federativa do Brasil tem como fundamento construir uma sociedade livre, justa e igualitária.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

importação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.

produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

grandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.

lei complementar¹; tributos²; cumulativos³; tenham⁴ .

medida provisória¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham⁴.

lei complementar¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham⁴ .

medida provisória¹; tributos²; cumulativos³; tenham⁴ .

isonomia.

legalidade.

capacidade contributiva.

vedação ao confisco.

imposto

taxa

contribuição

empréstimo compulsório

tratando-se de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, tendo em vista a natureza da função pública.

judiciais¹; em conjunto ou separadamente²; um terço³

policiais¹; em conjunto²; dois terços³

judiciais¹; separadamente²; dois terços³

policiais¹; em conjunto ou separadamente²; um terço³

turno único¹ ; três quintos²

dois turnos¹; dois terços²

dois turnos¹ ; três quintos²

turno único¹; dois terços²

historicidade e prescritibilidade.

universalidade e relatividade.

renunciabilidade e inalienabilidade.

possibilidade de cumulação e alienabilidade.

Direito à vida e direito ao meio ambiente equilibrado.

Direito à propriedade e direito à democracia.

Direito à educação e direito ao transporte.

Direito à liberdade e direito à saúde.

ambas são falsas.

I é verdadeira e II é falsa.

ambas são verdadeiras.

I é falsa e II é verdadeira.

II e III, somente.

III e IV, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e IV, somente.