Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1989

Q834520

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834520 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Judiciário, tendo vista a previsão constitucional sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao STF julgar originariamente a validade de lei local contestada em face de lei federal.

E

Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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Q834517

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834517 Direito Constitucional

Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

B

Os Estados poderão, dentro de sua competência, assegurada constitucionalmente, legislar sobre normas gerais de licitações e contratação, em todas as modalidades para os órgãos da administração direta e indireta.

C

É assegurado aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.

E

Cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos.

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Q834516

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834516 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal prevê os direitos e deveres individuais e coletivos. Quanto às disposições nele contidas, é correto afirmar que o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado

A

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios.

B

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da entidade ou de seus associados.

C

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

por partido político ou representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.

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Q834515

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834515 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pela prevalência dos direitos humanos.

B

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, encontramos a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades regionais.

C

A igualdade entre Estados foi recepcionada na Constituição Federal na esfera das relações internacionais.

D

A Constituição Federal acolheu os valores do trabalho e da livre iniciativa como um de seus fundamentos.

E

A garantia do desenvolvimento nacional caracteriza-se como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme preceito constitucional.

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Q834499

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral de Justiça:

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução;

B

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva ou por ato do Chefe do Poder Executivo;

C

Devido à relevância de suas funções, não compete ao Procurador Geral de Justiça delegar a outro membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução;

D

Ao Procurador Geral de Justiça compete propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; mas não lhe compete oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;

E

Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar ao Tribunal de Justiça por inconslitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis.

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Q834498

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mas não é uma instituição permanente, podendo ser extinta por meio de Emenda Constitucional;

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministério Públicos dos Estados, sendo que o órgão ministerial estadual compreende o Ministério Público Militar,

C

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

D

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

Q834495

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834495 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República de 1988 foi responsável por concretizar significativos avanços no tratamento conferido ao Ministério Público. Acerca da disciplina constitucional referente à aludida instituição é correto afirmar que:

A

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.

B

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros legais.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

E

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q834450

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834450 Direito Constitucional

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.

B

educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.

C

atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.

D

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

E

vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

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Q834443

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834443 Direito Constitucional

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

A

caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.

B

caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.

C

caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.

D

não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.

E

não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

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Q834440

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834440 Direito Constitucional

A assistência à saúde

A

é livre à iniciativa privada.

B

exclui a participação direta de capital estrangeiro.

C

impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.

D

obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.

E

permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q834429

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834429 Direito Constitucional

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

A

ação civil pública.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

declaração incidental de inconstitucionalidade.

D

ação declaratória de constitucionalidade.

E

ação direta de inconstitucionalidade.

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Q834402

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834402 Direito Constitucional

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.

B

Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.

C

Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.

D

Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.

E

O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

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Q834398

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834398 Direito Constitucional

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

B

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

C

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

D

Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.

E

A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Q834397

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834397 Direito Constitucional

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

A

Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Caso seja professor no exclusivo exercício de atividade docente na educação infantil, poderá se aposentar voluntariamente, caso tenha contribuído por pelo menos 30 anos.

C

Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.

D

Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.

E

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

Q834396

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834396 Direito Constitucional

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.

B

a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

C

para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.

E

a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q834394

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834394 Direito Constitucional

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.

B

a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.

D

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.

E

caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

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Q834393

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834393 Direito Constitucional

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.

B

Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

D

Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.

E

Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

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Q834392

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834392 Direito Constitucional

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

A

os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.

C

a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.

D

os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

E

o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

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Q834390

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834390 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A

quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

B

da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

C

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D

a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

E

o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

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Q834389

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834389 Direito Constitucional

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

E

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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