Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal. (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Assinale a alternativa correta:
Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para
Segundo o ECA lei nº 8.069, qual das alternativas abaixo não é considerado um dever do Estado em relação a direitos assegurados da criança e do adolescente?
Segundo o trecho abaixo, qual das alternativas não consta no estatuto da criança e do adolescente?
“Segundo o estatuto da criança e do adolescente lei nº 8.069, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis, sendo esses direitos à liberdade compreendidos em alguns aspectos.”
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no art. 53 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando a eles todos os direitos abaixo, EXCETO.
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. É competência do Assistente Social elaborar e implementar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
Na Constituição Federal, no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto, em seu artigo 206 destaca que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, o atendimento em creche e pré-escola é destinado a crianças com idade entre:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. No Brasil, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
Dadas as funções,
I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.
II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.
III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.
verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal
Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
Dados os itens,
I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.
II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.
III. Concessão de aposentadorias.
verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) objetiva a proteção integral da criança e do adolescente. O Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é tratado no Capítulo IV. Nele se encontra o Art. 54, que afirma ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente tudo o afirmado abaixo, com exceção do exposto na letra:
A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Entre eles não consta:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
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