Tema central e legislação aplicável:

A questão trata das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à apreciação, para fins de registro, de determinados atos da administração pública, segundo a Constituição Federal, especialmente art. 71, III, IV e V.

Citação constitucional:

Constituição Federal, art. 71, III: “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões...”

O inciso IV refere-se a auditorias e o inciso V à fiscalização de empresas supranacionais – mas não para fins de registro dos atos.

Interpretação e análise do tema:

Foco: o controle exercido pelo TCU e os atos submetidos à sua apreciação para registro. Importante, para concursos, atentar-se à exclusão dos cargos comissionados, pegadinha comum.

Exemplo prático:

Se um servidor ocupa cargo efetivo (aprovado em concurso público) e seu ato de admissão é publicado, TCU fará o registro dessa admissão. Já a nomeação de um assessor (cargo comissionado) não requer registro do TCU.

Justificativa da alternativa correta (B):

Somente o item III (“concessão de aposentadorias”) é ato sujeito à apreciação, para fins de registro, pelo TCU, conforme o art. 71, III. Aplica-se jurisprudência do STF (RE 195.036), e reforço doutrinário: José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello confirmam que cargos em comissão não se submetem ao registro do TCU.

Análise das alternativas incorretas:

• A e C: Erradas, pois admissão para cargo comissionado (item I) não é registrada pelo TCU.
• D e E: Erradas, porque a fiscalização das empresas supranacionais (item II) é competência do TCU (art. 71, V), mas não para fins de registro, e sim de fiscalização.

Dica de prova: Atenção aos termos “para fins de registro” e à exceção de cargos em comissão, uma pegadinha frequente!

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Gabarito: Letra B

Item I - INCORRETO

CF, Art. 71. "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

Item II - INCORRETO

Há muita maldade nesse item.

CF, Art. 71, V - "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

Perceba que o inciso V não contém a mesma descrição do inciso III.

É o inciso terceiro que começa com idêntico comando da questão: "Apreciar, para fins de registro, a legalidade.... etc. etc."

Item III - CORRETO

Art. 71, III - "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"