Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais à liberdade de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, especialmente o Art. 16, que enumera aspectos do direito à liberdade.

1. Legislação aplicável:

Segundo o ECA, Art. 16:

"O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

• I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
• II - opinião e expressão;
• IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
• V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação."

2. Análise das alternativas:

• A) CORRETA segundo o ECA: corresponde ao inciso I.
• B) CORRETA: refere-se claramente ao inciso II.
• C) CORRETA: está prevista no inciso IV.
• D) INCORRETA (Gabarito): A alternativa insere a expressão "com determinada discriminação". O ECA deixa claro que a participação deve ser "sem discriminação". Logo, a opção D viola expressamente o texto legal, contrariando o espírito de proteção integral do estatuto.

3. Explicação crítica:

A alternativa D é uma pegadinha clássica, pois altera um termo fundamental do ECA. Ao aparecer "com discriminação", o candidato atento percebe a afronta à legislação e acerta a questão.

Exemplo prático: Se uma escola proíbe alunos de participar de atividades por motivo de raça ou condição social, age em desacordo com o ECA, que exige participação sem discriminação.

4. Doutrina:

Paulo Lúcio Nogueira destaca que a liberdade da criança e do adolescente deve ser sempre exercida sem discriminação, ressaltando a prioridade absoluta desses direitos.

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