Home Concursos Públicos Questões Q1255970 Assinale a alternativa correta a cerca do controle de const... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1255970 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado | Q1255970 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Alternativas A Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada. B À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos. C Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade. D A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro