Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1598

Q1118383

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118383 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Y está com dificuldades de financiar a expansão da rede de iluminação pública da Cidade, que é uma das principais reclamações da população. Acreditando contar com apoio do povo da cidade para a medida, o Prefeito propõe à Câmara Municipal lei com o objetivo de criar a nova “taxa municipal de custeio do serviço público de iluminação”.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar quanto à juridicidade da lei proposta que

A

ela deveria ser aprovada pela Câmara Municipal, por se adequar à hipótese de incidência das taxas de competência municipal, em decorrência do evidente interesse local na matéria.

B

ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar de serviço público indivisível, fora, portanto, do âmbito de financiamento por meio de taxas.

C

ela deveria ser aprovada pela Câmara Municipal, desde que fosse criado concomitantemente um fundo especial com o objetivo de destinar os recursos arrecadados pela taxa.

D

ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar o sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de um tema da competência da União Federal.

E

ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar de hipótese de criação de contribuição da competência do Município e não de taxa.

Q1117328

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117328 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso –, é correto afirmar que

A

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

B

a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco) anos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes os deveres diários da vida.

C

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

D

o direito à proteção especial não abrangerá a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

E

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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Q1117327

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

A

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência.

B

público-privada, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais.

C

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, ao esporte e à família.

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Q1117326

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117326 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa e culposa.

C

Remuneração do trabalho noturno em dobro em relação ao diurno.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

E

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Q1117325

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117325 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar

A

sem o consentimento do proprietário, salvo, entre outros casos, por determinação judicial, em qualquer período do dia ou da noite.

B

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, na hipótese de flagrante delito.

C

com ou sem o consentimento do morador, havendo sempre necessidade de autorização do proprietário.

D

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, acompanhado do Delegado de Polícia.

E

sem o consetimento do morador, salvo, entre outros casos, durante a noite com determinação judicial.

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Q1116472

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1116472 Direito Constitucional

A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos ocorreu:

A

com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.

B

com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

C

com a aprovação da Resolução nº 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação

D

om a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.

E

com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.

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Q1116213

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116213 Direito Constitucional

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de instrumentos desse modelo:

A

a Lei Orçamentária Anual, o Produto Interno Bruto e o Plano Plurianual.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

C

o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

D

o Plano Final Bimestral, Lei de Diretrizes e Base e Lei Orçamentária Bimestral.

E

o Orçamento Semestral e o Plano Plurianual.

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Q1116212

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116212 Direito Constitucional

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fará acumulação de seu cargo, emprego ou função anterior.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q1116200

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116200 Direito Constitucional

O Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, define que a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida com exceção de alguns casos. Quais são os casos excepcionais?

A

Profissionais que acumulem dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos ou empregos privativos na saúde, com profissões regulamentadas.

B

Profissionais que acumulem dois cargos técnicos ou científicos ou um cargo na área de saúde com outro na área de educação ou dois cargos na área de saúde em municípios distintos.

C

Profissionais que acumulem três cargos de professor ou dois cargos de professor e um cargo técnico ou dois cargos na área de saúde de natureza científica.

D

Profissionais que acumulem dois cargos no poder judiciário ou dois cargos no poder executivo, desde que a soma dos rendimentos não ultrapasse o teto constitucional.

E

Profissionais que atuem no setor de segurança pública com dois ou mais cargos, desde que a soma dos rendimentos não ultrapasse o teto constitucional.

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Q1115283

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade |

Q1115283 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo (a):

A

Senado Federal auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B

Congresso Nacional, mediante controle externo e controle interno de cada Poder.

C

Tribunal de Contas da União, unicamente.

D

Controladoria Geral da União, mediante controle externo.

E

Controladoria Geral da União em conjunto com o Tribunal de Contas da União.

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Q1115269

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório Eletromecânica | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1115269 Direito Constitucional

Segundo o Art. 218, capítulo IV, Da ciência, tecnologia e inovação, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá e incentivará:

A

apenas a pesquisa e a capacitação científica.

B

somente a capacitação tecnológica e a inovação.

C

a pesquisa e a inovação, desde que voltadas prioritariamente para os problemas do mundo.

D

o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

E

as capacitações científicas e tecnológicas, por meio de subsídios de países desenvolvidos.

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Q1115268

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório Eletromecânica | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1115268 Direito Constitucional

De acordo com o Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto, da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação é:

A

dever de todos e direito do Estado.

B

direito de todos e dever do Estado e da família.

C

direito de todos e dever apenas da família.

D

dever do Estado e direito das crianças até 12 anos de idade.

E

dever do Estado e direito das crianças até 08 anos de idade.

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Q1114210

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114210 Direito Constitucional

Enquadram-se como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, as seguintes:

A

cuidar da saúde e assistência privadas e da proteção e garantia das empresas portadoras de licença para atuar nesse segmento.

B

profissionalizar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

procrastinar em relação à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q1114209

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114209 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

os Estados, os Municípios e os Territórios, tão somente.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios, exclusivamente.

D

os Estados, os Territórios, os Municípios e os Distritos, apenas.

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Q1114208

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114208 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que

A

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo violável o anonimato.

C

são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

D

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.

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Q1114207

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114207 Direito Constitucional

O filósofo alemão Emanuel Kant conceituou Estado como " uma multidão de pessoas vivendo em um território , cumprindo leis editadas pelo governo " Sendo assim , pode-se afirmar que o Estado significa o(a)

A

junção dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

B

sistema de leis que são adotadas para administrar um país.

C

conjunto de três elementos: povo, território e governo.

D

articulação das autoridades para realizar a vontade de todos os cidadãos.

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Q1114182

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo | FADESP - 2020 - UEPA - Artífice de Manutenção | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Laboratório | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Informática |

Q1114182 Direito Constitucional

O artigo nº 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia ________________, administrativa e de gestão financeira e _______________, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, ________________ e extensão.

Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,

A

didático-científica, patrimonial e pesquisa.

B

científico-cultural, intelectual e conhecimento.

C

acadêmico-cultural, curricular e ciência.

D

didático-acadêmica, autoral e comunicação.

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Q1114152

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114152 Direito Constitucional

O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.

A

As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

B

A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.

D

Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.

E

A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.

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Q1114138

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114138 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Q1114137

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114137 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

B

Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.

C

Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.

D

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.

E

O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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