Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:
I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
II. propaganda comercial.
III. procedimentos em matéria processual.
IV. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
V. assistência jurídica e Defensoria pública.
Está correto o que consta APENAS de
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e
julgar, originariamente, os chefes de missão
diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações
penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado
aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de
direito público que prestam serviços públicos, mas não a
pessoas jurídicas de direito privado.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A Constituição estabelece a exigência de regime jurídico
único para os servidores da administração direta, autárquica
e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Na esfera de competência do Congresso Nacional,
insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe
do Executivo, de intervenção federal em qualquer
unidade da Federação.
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