Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Julgue o item subsequente.
O provimento de qualquer cargo de gestão no âmbito do
município de Surubim (PE) deve ocorrer exclusivamente
mediante a aprovação em concurso público específico
para a função, e após o candidato empossado ter
demonstrado conhecimentos técnicos compatíveis com
as suas atribuições após o 12 (doze) meses de estágio
probatório.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos têm direito à estabilidade no cargo que ocupam. Tal atributo apenas pode ser conquistado se, ao longo de 3 anos de efetivo vínculo profissional, o servidor comprovar ter utilizado recorrentemente o cargo ou função para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.
Julgue o item que se segue.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.
Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu
artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX,
da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta
Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser
aplicada em casos de crimes hediondos.
Julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de expressão previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
pode ser limitado em casos de discurso de ódio.
Julgue o item a seguir.
Com base no artigo 5º, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade
de todos perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo a proteção legal aos grupos
minoritários.
O art. 39 da Constituição prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Os servidores públicos têm direito à estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício profissional em uma entidade pública.
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher.
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o estado democrático.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A inviolabilidade do sigilo das correspondências
e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas é absoluta.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos, quando
autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente,
independentemente de autorização expressa.
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