Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 712

Q2440307

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440307 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:

A

Governador do Rio Grande do Sul.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente da República.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q2440306

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440306 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo Municipal é o:

A

Vereador.

B

Governador.

C

Presidente da República.

D

Prefeito.

E

Senador.

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Q2440302

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440302 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, quais dos itens abaixo são direitos dos trabalhadores?

A

Promoção a cada dois anos de trabalho e horas extras de no mínimo 75% da hora normal.

B

Adicional de cansaço e aviso prévio de no mínimo 15 dias..

C

Acesso à Internet e computadores.

D

Jornada de trabalho de 6 horas e vale-alimentação.

E

Seguro Desemprego e repouso semanal remunerado.

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Q2440301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440301 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, quais dos itens abaixo são símbolos do Brasil?

A

O Cerrado e o Pantanal.

B

A Bandeira e o Hino Nacional.

C

A Amazônia e a Mata Atlântica.

D

O churrasco e a feijoada.

E

O samba e o pagode.

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Q2440235

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440235 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

A

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

B

Realizar, supletivamente, o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

Exercer, juntamente com a Guarda Nacional, as funções de polícia judiciária

D

Garantir a segurança dos estabelecimentos penais federais.

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Q2440234

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440234 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos à luz da Constituição Federal, podemos afirmar que a perda ou suspensão destes se dará nos casos de:

A

Instauração de inquérito policial sobre crimes cometidos contra a Administração Pública.

B

Cancelamento da naturalização por decisão passível de recurso.

C

Incapacidade civil relativa.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q2440233

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440233 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:

A

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

B

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

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Q2440232

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440232 Direito Constitucional

Com fulcro na Constituição Federal, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Incentivar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Desenvolver a solução pacífica de conflitos e a igualdade entre os Estados.

D

Promover a defesa da paz e o pluralismo político.

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Q2440231

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440231 Direito Constitucional

Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor manterá as atribuições de seu cargo, emprego ou função, além de incorporação salarial.

C

Investido no mandato de Prefeito, o servidor manterá o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado ainda optar pela sua remuneração.

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

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Q2440144

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440144 Direito Constitucional

[Questão inédita] A doutrina define cidadania, em seu sentido estrito, como o direito de participar do processo político, caracterizada pelo direito de votar a ser votado. Esse direito, contudo, não é absoluto, podendo ser:

A

cassado, em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

B

cassado, por improbidade administrativa;

C

suspenso, em caso de condenação por improbidade administrativa;

D

suspenso, em caso de incapacidade civil relativa;

E

perdido, em caso de condenação por improbidade administrativa.

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Q2440142

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440142 Direito Constitucional

[Questão inédita] A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

plebiscito, apenas;

B

referendo, apenas;

C

plebiscito e referendo, apenas;

D

plebiscito, referendo e iniciativa popular;

E

plebiscito, referendo, iniciativa popular e recall;

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Q2440141

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440141 Direito Constitucional

[Questão inédita] Ricardo, brasileiro nato, e Natasha, cidadã russa, conheceram-se durante viagem à Itália. Apaixonaram-se e durante a viagem, que acabaram prolongando para melhor se conhecerem, acabaram tendo um filho na Itália, que chamaram carinhosamente de Aroldo. Aroldo permaneceu com os pais na Itália, tendo recebido a nacionalidade do país europeu. Ricardo, contudo, por motivos profissionais, teve que voltar ao Brasil. Natasha e Aroldo, logicamente o acompanharam. Sobre a situação de Aroldo, pode-se dizer que:

A

será brasileiro naturalizado, se requerer a nacionalidade brasileira assim que chegar ao Brasil;

B

será brasileiro nato, se requerer a nacionalidade brasileira assim que chegar ao Brasil;

C

será brasileiro naturalizado, se residir no país por um ano e demonstra idoneidade moral;

D

será brasileiro naturalizado, se passando a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

E

será brasileiro nato, se passando a residir no Brasil, optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q2440140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440140 Direito Constitucional

[Questão inédita] O cientista Bruce Banner, empregado de importante Universidade brasileira, desenvolve projeto de interesse nacional relativo a produção de novo equipamento voltado a detecção de doenças graves. Durante os experimentos, contudo, há um acidente que acaba gerando o contaminando com uma forma diferente de energia o que o leva a ficar afastado das atividades por longo período. Assim que retorna a atividade, acaba sendo demitido da Universidade em razão do prejuízo gerado pelo acidente. Considerando que Bruce já havia encerrado seu mandado no sindicato profissional a cerca de 7 meses, pode-se dizer que sua dispensa foi:

A

irregular, pois ainda estava no período de estabilidade de 1 ano depois do mandato sindical;

B

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato;

C

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato, há mais de 3 meses;

D

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato, há mais de 6 meses;

E

irregular, pois uma vez que fora mandatário no sindicato, passa a ter estabilidade no cargo até a aposentadoria por idade ou a pedido;

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Q2440139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440139 Direito Constitucional

[Questão inédita] Toninho Istárqui, importante empresário brasileiro, decide ingressar em novo ramo de atividade, passando a produzir modernos automóveis movidos a nova forma de energia fruto de inovação decorrente de método revolucionário na produção de energia. Tendo em vista o segredo industrial envolvido na produção dessa nova forma de energia, instado a dar detalhes da forma de produção da energia alega o sigilo para proteger seu negócio. Sua atitude encontra amparo na legislação brasileira que permite a livre iniciativa, não havendo nenhuma proibição legal aplicável ao negócio. Os concorrentes, contudo, descontentes, fazem pressão sobre o governo local que decide embargar sua fábrica no Estado X. Diante da medida do governo do Estado X, a medida constitucional que pode ser adotada por Toninho é:

A

habeas corpus;

B

reclamação constitucional;

C

intervenção estadual;

D

habeas data;

E

mandado de segurança.

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Q2440138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440138 Direito Constitucional

[Questão inédita] Em relação ao direito da propriedade, observe as assertivas a seguir e aponte aquela que está de acordo com o texto da Constituição Federal:

A

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos;

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano;

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

D

aos autores pertence o privilégio temporário para sua utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

E

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q2440051

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440051 Direito Constitucional

[Questão inédita] Transformar a relação do governo com a sociedade e promover interatividade com cidadãos, empresas e órgãos governamentais melhora o processo de democratização do país, dinamiza os serviços públicos e proporciona uma administração pública mais eficiente, já que, agora, a sociedade possui instrumentos para se manifestar junto às ações governamentais. São mecanismos de manifestação popular, exceto:

A

o direito de petição aos órgãos e agentes públicos.

B

as audiências públicas previstas nas leis de licitações, lei de parcerias público-privadas e lei de concessões públicas.

C

as consultas públicas.

D

o chamamento público.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q2440044

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440044 Direito Constitucional

[Questão inédita] São sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal:

A

conjuntos de elementos articulados entre si e interdependentes.

B

conjuntos de elementos da sociedade civil independentes.

C

conjuntos de elementos isolados e autônomos.

D

conjunto de elementos escalonados e hierarquizados.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q2440020

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440020 Direito Constitucional

[Questão inédita] A __________________________ têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta. Elas visam promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

reforma do Código Penal.

B

elevação da renda mínima.

C

adoção de ações afirmativas.

D

revisão da legislação eleitoral.

E

censura aos meios de comunicação.

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Q2440019

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440019 Direito Constitucional

[Questão inédita] A homofobia é um crime que consiste em atitudes e sentimentos negativos, discriminatórios ou preconceituosos em relação às pessoas LGBTQIAPN+. O termo deriva de medo patológico em relação à homossexualidade e aos homossexuais. A homofobia no brasil está associada:

A

a um passado histórico marcado pela demonização do corpo e por formas recorrentes de tabus e intolerância.

B

à baixa representatividade política de grupos organizados que defendem os direitos de cidadania dos homossexuais.

C

à Constituição de 1988, que exclui do tecido social os homossexuais, além de impedi-los de exercer seus direitos políticos.

D

a uma política eugênica desenvolvida pelo Estado, justificada a partir dos posicionamentos de correntes filosófico-científicas.

E

à falência da democracia no país, que torna impeditiva a divulgação de estatísticas relacionadas à violência contra homossexuais.

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Q2440017

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440017 Direito Constitucional

[Questão inédita] A respeito da cidadania no Brasil, assinale o que for incorreto.

A

Restringe-se aos direitos políticos ativos positivos.

B

É princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

C

Os direitos à saúde e à educação são direitos sociais, que constam na Constituição de 1988.

D

A Ditadura Civil Militar Brasileira (1964- 1985) foi um período de forte ataque aos direitos civis e políticos.

E

É possível afirmar que o passado de escravidão, a instabilidade democrática e a desigualdade social são obstáculos para a formação da cidadania ativa no país.

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