Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 700

Q2390109

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Assistente Social |

Q2390109 Direito Constitucional

Quem pode decretar estado de defesa, de acordo com a Constituição Federal?

A

2/3 dos Governadores.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Primeiro Ministro.

D

Presidente da República.

E

Maioria do Senado Federal.

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Q2389826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389826 Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse direito.

Certo

Errado

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Q2389825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389825 Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.

Certo

Errado

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Q2389823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389823 Direito Constitucional

No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q2389813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389813 Direito Constitucional

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

Certo

Errado

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Q2389720

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) Agricola |

Q2389720 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
II. São objetivos fundamentais expressos na CF/88 a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389719

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) Agricola |

Q2389719 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a Constituição Federal brasileira, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. À luz da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade súbita de agente de segurança pública.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389565

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia |

Q2389565 Direito Constitucional

Por meio da Constituição de 1988, foi criado o sistema de proteção social. No que tange à saúde e assistência social, foram criadas as seguintes instituições:

A

os fóruns Municipais de Educação e as comissões de educação nas Câmaras de Vereadores.

B

os conselhos Estaduais de Educação e as superintendências de ensino.

C

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema de Assistência Social.

D

os conselhos estaduais e os conselhos estaduais de educação.

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Q2389188

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389188 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2389118

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389118 Direito Constitucional

A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, não pode exceder os limites estabelecidos em

A

decreto do executivo.

B

lei complementar.

C

portaria interministerial.

D

convenção trabalhista.

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Q2388813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388813 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

B

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.

C

A União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.

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Q2388727

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388727 Direito Constitucional

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

A

Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.

B

Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.

C

Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.

D

Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.

E

Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.

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Q2388725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388725 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.

B

A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.

C

O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.

D

Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.

E

Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

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Q2388724

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388724 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Quaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.

B

O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive para efeito de promoções por merecimento.

C

Os servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.

D

O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.

E

A legislação infraconstitucional não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo.

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Q2388723

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388723 Direito Constitucional

No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

A

As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.

B

Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.

C

O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.

D

Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.

E

Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

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Q2388721

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388721 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.

I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.

II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.

III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2388720

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388720 Direito Constitucional

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

A

A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

B

A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.

C

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.

D

Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.

E

Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

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Q2388719

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388719 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.

B

Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.

C

A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.

D

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.

E

Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

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Q2388718

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388718 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

A

pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.

B

pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.

C

deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.

D

é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.

E

dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

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Q2388717

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388717 Direito Constitucional

No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Não existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.

B

O titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.

C

O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.

D

No plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.

E

Na Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.

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