Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acer...

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Q2504543
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |
Q2504543 Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
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