Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item aba...

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Q2504529
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |
Q2504529 Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.
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