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Q2504545
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |
Q2504545 Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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