Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 655

Q2471062

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471062 Direito Constitucional

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.

( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q2471043

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471043 Direito Constitucional

Asa Astrid, economista, procura estudar temas que possam acarretar desenvolvimento econômico para os municípios. Verifica que um dos princípios inseridos na Constituição Federal pertinente à ordem econômica consiste em estabelecer, para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, tratamento:

A

privilegiado

B

favorecido

C

especial

D

normal

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Q2471042

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471042 Direito Constitucional

Alf Rodrigues realiza negócio imobiliário e pretende pagar os tributos devidos. Nos termos da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou:

A

inserção pessoal

B

fixação própria

C

acessão física

D

ficção legal

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Q2471041

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471041 Direito Constitucional

Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:

A

criação de taxas municipais

B

instituição de tributos estaduais

C

fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país

D

conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados

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Q2471040

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471040 Direito Constitucional

Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ministros de Estado por cometimento de:

A

infrações penais comuns

B

delitos administrativos

C

desvios militares

D

crimes especiais

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Q2471039

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471039 Direito Constitucional

Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos termos da Constituição Federal, dois desses cidadãos serão eleitos pelo:

A

Presidente da República

B

Conselho de Ministros

C

Secretário de Defesa

D

Senado Federal

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Q2471035

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471035 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:

A

produtos industrializados

B

propriedade de veículos automotores

C

propriedade territorial e predial urbana

D

rendas e proventos de qualquer natureza

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Q2471034

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471034 Direito Constitucional

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, tendo como objetivos fundamentais, dentre outros:

A

dispor sobre as alterações na legislação tributária

B

definir as prioridades contidas no Plano Plurianual

C

estabelecer regionalmente as metas da administração pública

D

estimar as receitas e autorizar as despesas de acordo com a previsão de arrecadação

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Q2470913

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470913 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Qual dos seguintes princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 contribui para a afirmação da cidadania e dos direitos individuais no país?

A

A centralização do poder político nas mãos do Executivo, garantindo uma gestão eficiente e ágil do Estado.

B

A garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, assegurando o direito dos cidadãos de se manifestarem livremente.

C

A instituição de um regime de governo autoritário, no qual as liberdades individuais são restritas em nome da segurança nacional.

D

A exclusão de determinados grupos sociais, como as minorias étnicas e religiosas, da proteção dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.

E

A promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor ou religião.

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Q2470883

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470883 Direito Constitucional

[Questão inédita] No que diz respeito às hipóteses de privação dos direitos políticos, é correto afirmar que:

A

Admite-se a cassação de direitos políticos nas hipóteses definidas na Constituição Federal.

B

É hipótese de perda dos direitos políticos o cancelamento da naturalização, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

C

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é hipótese de suspensão dos direitos políticos.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos.

E

A incapacidade civil relativa é hipótese de perda dos direitos políticos.

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Q2470882

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470882 Direito Constitucional

[Questão inédita] André é membro de uma associação há vários anos, mas não tem concordado com os últimos acontecimentos que ocorreram em sua administração. Ao consultar um advogado sobre o direito constitucional à associação, foi-lhe explicado corretamente que:

A

A criação de associações depende de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sempre sendo exigido o trânsito em julgado da decisão.

D

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q2470880

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470880 Direito Constitucional

[Questão inédita] A nacionalidade secundária pode ser adquirida através do procedimento de naturalização, cujas regras variam conforme o ordenamento jurídico do Estado. No caso da Constituição brasileira, o artigo 12, II, dispõe que são considerados brasileiros naturalizados:

A

Os portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

B

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

C

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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Q2470879

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470879 Direito Constitucional

[Questão inédita] Acerca da liberdade de associação profissional ou sindical, analise os itens abaixo:

I- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

II- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

III- é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV- o aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

Estão corretos APENAS os itens:

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q2470878

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470878 Direito Constitucional

[Questão inédita] No tocante às normas constitucionais referentes à ação popular, é correto afirmar que:

A

Pode ser manejada por pessoas jurídicas de direito público.

B

O patrimônio histórico pode ser protegido via ação popular, mas não o patrimônio cultural.

C

O autor da ação popular sempre ficará isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

O estrangeiro, desde que residente no país, tem legitimidade para ingressar com ação popular.

E

Apenas o cidadão é parte legítima para ingressar com a ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2470877

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470877 Direito Constitucional

[Questão inédita] As inelegibilidades relativas são circunstâncias que impedem o cidadão de se candidatar a um determinado cargo específico. Nos termos da Constituição Federal, podem, inclusive, serem disciplinadas por lei complementar. Tendo por base as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa correta sobre o tema:

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 12 meses antes do pleito.

C

O militar alistável é elegível; se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

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Q2470876

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470876 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal determina que a lei não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Ao longo de suas disposições, a Lei Maior traz algumas diferenças entre eles, como os cargos que são privativos de brasileiros natos. Dentre eles, estão os cargos de:

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas.

B

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e os cargos da carreira diplomática.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado da Defesa.

D

Presidente da República e Ministro do Tribunal de Contas da União.

E

Ministro de Estado da Justiça e Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2470847

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470847 Direito Constitucional

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:

A

a defesa do consumidor

B

a função social da propriedade

C

a boa-fé objetiva da Administração perante o particular

D

o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

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Q2470843

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470843 Direito Constitucional

No capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente, está estabelecido que são vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco ou submetam os animais à crueldade. Considerando essa disposição e de acordo com o ordenamento jurídico, a seguinte prática é autorizada:

A

a vaquejada

B

a farra do boi

C

a briga de galo

D

o sacrifício de animais em culto religioso

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Q2470841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470841 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado:

A

remunerar o trabalho noturno em valor superior ao diurno

B

atrelar-se ao salário-mínimo o valor alusivo a benefício social

C

qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz

D

reduzir o salário, ainda que disposto em sentido contrário em convenção

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Q2470840

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470840 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:

A

ato judicial maculado com abuso de poder

B

matéria interna corporis das Casas Legislativas

C

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

D

decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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