a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; 

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, unicamente, em caso de determinação judicial;

é garantido o direito de propriedade, sendo proibido qualquer procedimento para a desapropriação.