Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 634

Q2497976

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497976 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:

I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.

Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?

A

II, III, IV e V;

B

I, II, III e IV;

C

I, II, III e V;

D

I, II, IV e V;

E

I, III, IV e V;

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Q2497725

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2497725 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Não-intervenção.

E

O pluralismo político.

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Q2497681

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497681 Direito Constitucional

Nos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o cargo de Vereador, no Poder Legislativo. Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima para cada um desses cargos, que é de:

A

Vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vice-Prefeito e Vereador.

B

Vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

C

Trinta anos para Prefeito e Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

D

Trinta anos para Prefeito, vinte e um anos para Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

E

Trinta e cinco anos para Prefeito, trinta anos para Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

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Q2497680

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497680 Direito Constitucional

Ainda considerando o município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento do total do repasse realizado do Poder Executivo à Câmara Municipal.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

A

V, F, V, F, V.

B

F, V, F, V, F.

C

V, F, F, F, V.

D

V, F, F, V, F.

E

F, F, F, F, V.

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Q2497679

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497679 Direito Constitucional

Além dos critérios e limites relacionados aos subsídios dos Deputados Federais, a fixação do subsídio dos Vereadores também obedece a outras limitações sistemáticas previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, ainda considerando as informações do município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, assinale a alternativa que indique a reposta correta para a seguinte pergunta:
Qual o limite máximo do percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que o município fictício de Municípoles não poderá ultrapassar com o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos?

A

4%

B

4,5%

C

5%

D

6%

E

7%

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Q2497678

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497678 Direito Constitucional

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites máximos para esta fixação. Considerando o mesmo município fictício de Municípoles, descrito na questão anterior, e limitando-se, para análise desta questão, ao percentual máximo correspondente aos subsídios dos Deputados Estaduais, assinale a alternativa que indique corretamente este limite máximo constitucional para o subsídio dos Vereadores de Municípoles:

A

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q2497677

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497677 Direito Constitucional

Considere um município fictício chamado de Municípoles para responder a esta e às próximas questões. Municípoles conta com noventa mil habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Câmara de Vereadores de Municípoles deverá obedecer ao limite máximo de:

A

Onze vereadores.

B

Treze vereadores.

C

Quinze vereadores.

D

Dezessete vereadores.

E

Dezenove vereadores.

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Q2497671

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497671 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessões conjuntas, exceto para:

A

Posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas.

B

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

E

Inauguração da sessão legislativa.

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Q2497669

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497669 Direito Constitucional

A respeito da consolidação de leis, não é correto afirmar:

A

A iniciativa do projeto de consolidação pode ser tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo.

B

A consolidação abrange também as medidas provisórias que não foram convertidas em lei.

C

O projeto de lei de consolidação deve manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.

D

O projeto de lei de consolidação não se presta a alterar opções políticas anteriormente adotadas.

E

Na consolidação deve-se, dentre outras medidas, atualizar termos e denominações, fundir dispositivos análogos, atualizar valores monetários e suprimir dispositivos declarados inconstitucionais.

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Q2497668

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497668 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir acerca do veto aos projetos de lei.

I. O veto pode ser expresso ou tácito.

II. O prazo para a oposição de veto é de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento do projeto pelo Chefe do Executivo.

III. O veto total é aquele que abrange a integralidade do projeto de lei.

IV. É possível que haja veto parcial. Neste caso o veto abrange apenas o texto total ou de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

V. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Legislativo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

D

Apenas os itens I, II, IIII e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2497667

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497667 Direito Constitucional

Sobre o procedimento legislativo especial para Emendas à Constituição é incorreto o que se afirma em:

A

A tramitação ocorre em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

A Emenda à Constituição não é submetida à sanção do Presidente da República, sendo promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

C

O objeto da Emenda à Constituição não deve constituir matéria já rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

A Emenda à Constituição só será aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional em primeiro turno de votação e a maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas no segundo turno.

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Q2497666

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497666 Direito Constitucional

Sobre a promulgação das leis, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.

( ) No âmbito federal, a promulgação das leis é de competência exclusiva do Presidente do Senado Federal.
( ) A promulgação deve ser realizada dentro do prazo de 72h da sanção ou da superação do veto.
( ) Se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro do prazo, o Presidente do Senado o fará, e se não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente do Senado o fazer.
( ) A promulgação atesta a existência da lei, indica que ela é válida e reconhece os fatos e atos geradores da lei.
( ) Se o projeto de lei é expressamente sancionado pelo Presidente da República, a promulgação ocorrerá concomitantemente à sanção.

Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

F, F, V, V, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, V, F, F, F.

D

V, F, F, V, F.

E

F, V, F, V, V.

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Q2497665

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497665 Direito Constitucional

Emenda que surge da combinação de outras emendas ou da integração dessas com o texto original, buscando aproximar e harmonizar os objetivos respectivos. Trata-se de que tipo de emenda?

A

Modificativa

B

Aditiva

C

Substitutiva

D

De redação

E

Aglutinativa

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Q2497664

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497664 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas provisórias:

A

O prazo de vigência das medidas provisórias é contado da publicação da medida provisória.

B

A contagem do prazo de vigência da medida provisória deve ser suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

C

Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, terá prorrogada uma única vez por igual período a sua vigência.

D

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q2497663

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497663 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

D

É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

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Q2497662

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497662 Direito Constitucional

Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:

A

Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

B

Disponham sobre a organização sobre a organização administrativa e judiciária.

C

Disponham sobre a organização do Ministério Público.

D

Proponham emenda à Constituição.

E

Criem ou extingam órgãos da administração pública.

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Q2497661

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497661 Direito Constitucional

A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

A

Um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

Cinco por cento da população nacional, distribuído pelo menos por vinte Estados, com não menos de um décimo por cento da população de cada um deles.

C

Um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.

E

Dois por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q2497619

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497619 Direito Constitucional

Entre as competências do __________________, encontram-se iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conferir condecorações e distinções honoríficas, editar medidas provisórias com força de lei, entre outras.

A quem o texto acima se refere?

A

Presidente da República;

B

Governador do Estado;

C

Prefeito Municipal;

D

Senado Federal;

E

Câmara dos Deputados.

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Q2497618

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497618 Direito Constitucional

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta.

A

I-F, II-V, III-F, IV-V;

B

-V, II-V, III-V, IV-V;

C

I-V, II-F, III-F, IV-F;

D

I-F, II-V, III-V, IV-F;

E

I-V, II-F, III-V, IV-F.

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Q2497617

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497617 Direito Constitucional

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, decide se candidatar a vereador em seu município nas eleições municipais vindouras. Diante dessa situação, ele se depara com questionamentos sobre as regras que regem o afastamento de seu cargo público durante o período eleitoral. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, ficará afastado temporariamente do cargo público, sem direito à remuneração, sendo facultado optar pela remuneração do cargo eletivo;

B

O servidor, ao candidatar-se a vereador, não precisará se afastar do cargo público, pois há compatibilidade de horários, e poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

C

O servidor poderá se candidatar a vereador sem se afastar do cargo público, mantendo a remuneração integral do cargo efetivo durante o período eleitoral, caso não seja eleito;

D

O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

E

O servidor, ao se candidatar a vereador, será automaticamente exonerado do cargo público, independentemente de eleição, perdendo todos os seus direitos vinculados ao cargo efetivo.

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